Pesquisa: Direito do Consumidor, Direito Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa Abusiva de Cobertura em Sinistro Residencial

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais proposta por consumidor contra a seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O caso envolve a negativa de cobertura de seguro residencial após sinistro decorrente de ruptura de tubulação, com alegação de exclusão contratual. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e em jurisprudências que reconhecem o direito à reparação integral do dano e à indenização por danos morais em situações de negativa abusiva de cobertura. São requeridos danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial em que o Autor requer a declaração de inexistência de débito, além de pedir tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A demanda é fundamentada em uma alegada fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo desconhecido pelo Autor. O processo inclui pedido de indenização por danos morais, obrigação de localizar o veículo supostamente financiado e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC/2015. A ação é movida contra uma instituição financeira e busca reparar os danos causados pela situação de fraude e transtornos ocasionados.

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Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por cliente contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débito referente a título já quitado e indevidamente protestado, além de pleitear indenização por danos morais decorrente do abalo à honra e imagem do autor. A petição fundamenta-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências consolidadas, requerendo ainda tutela de urgência para sustação imediata do protesto, bem como a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos por Inadimplemento do Réu

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Valores Pagos, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do réu. O documento aborda a relação contratual entre as partes, descrevendo os prejuízos sofridos pelo autor devido ao descumprimento das obrigações pelo réu. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (arts. 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a declaração de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O autor também solicita a designação de audiência de conciliação e a produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma réplica à contestação apresentada pela Requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência. O Autor refuta as alegações da Ré, reafirma o direito à ligação de energia elétrica em sua propriedade rural situada em Bom Jesus/RS e requer a reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha na prestação de serviços. O texto baseia-se em fundamentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei 8.078/1990) e o Código Civil (art. 186), além de citar jurisprudências que corroboram a tese do Autor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada. A ação visa desconstituir débito inexistente, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e obter reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos principais, como a citação do réu, condenação em danos morais e demais provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M.F. de S.L. contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O documento pleiteia a anulação da sentença de primeira instância, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial contábil e testemunhal, além de fundamentar o pedido em dispositivos do CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. O recurso também destaca a necessidade de preservação do veículo como bem essencial à dignidade e locomoção da Apelante, pessoa idosa.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela de Urgência e Prioridade de Tramitação

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, proposta por idoso aposentado contra o Banco BMG S.A., visando, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados de forma indevida, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para cessar descontos no benefício previdenciário. O documento também requer prioridade na tramitação processual, fundamentando-se em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado com Pedido de Prioridade na Tramitação - Aposentado Idoso Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Consignado proposta por aposentado idoso contra o Banco Bradesco S.A., com fundamento na cobrança de juros abusivos e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação requer prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso, revisão contratual para adequação das taxas de juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e prevê realização de perícia contábil.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Golpe Bancário

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., buscando a devolução de valores transferidos fraudulentamente, além de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço e ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o golpe. A peça aborda a responsabilidade objetiva da ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, e solicita tutela de urgência, citação da ré, e arbitramento de indenização.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Atendimento e Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Girlene Maria Melo da Silva Lopes, em nome de seu filho menor, contra a operadora de plano de saúde Unimed Fama. O pedido inclui a concessão de tutela antecipada para restabelecimento de serviços médicos essenciais, indenização por danos morais devido à negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais Contra o Banco do Brasil por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil, visando à regularização de valores devidos na conta vinculada ao PASEP, atualização monetária e reparação por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência relevante, a ação requer a condenação do banco por falhas na prestação de serviço, saques indevidos e ausência de atualização monetária. Inclui pedidos de justiça gratuita, provas documentais e testemunhais, além de indenização no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em processo cível movido por M. P. de C. contra a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. A argumentação se baseia em fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de apontar a ausência de comprovação de regularidade contratual por parte da Ré.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos com Pedido de Tutela de Urgência e Gratuidade de Justiça em Face de Médico Oftalmologista e Clínica - Caso de Responsabilidade Civil Médica

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais, morais e produtivos, proposta por um idoso aposentado e deficiente visual, em face de um médico oftalmologista e uma clínica oftalmológica, em decorrência de negligência e imprudência no atendimento médico, ocasionando a perda de capacidade visual do autor. O caso fundamenta-se na responsabilidade objetiva da clínica, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), e na responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º), além de citar dispositivos do Código Civil e do Código de Ética Médica. O autor requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do processo, tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários para compensação da perda visual, além de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Cancelamento Arbitrário de Leilão Imobiliário

Publicado em: 26/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidor contra instituição bancária em razão do cancelamento unilateral e arbitrário de leilão de imóvel, mesmo após o pagamento integral do valor estipulado. O documento detalha a relação de consumo, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), além de demonstrar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor e as jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato Fraudulento, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a declaração de inexistência de débito e a anulação de um contrato fraudulento, que resultou na indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado: Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato e Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, com fundamento na fraude em empréstimo consignado realizado sem anuência do autor. A ação busca a declaração da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, artigos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis, como a Súmula 479 do STJ.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Cancelamento de Cartão de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial visa a reparação por danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio de cartão de crédito por parte do Banco XYZ S/A. O Autor argumenta falha na prestação de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios da boa-fé e transparência. O documento também pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do cartão, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e custas processuais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Prazo Prescricional Quinquenal baseando-se no Código de Defesa do Consumidor em Relação de Consumo

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que considerou a prescrição de pedido de indenização por danos morais com base no prazo trienal do Código Civil, desconsiderando o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente busca a reforma da decisão para aplicar a legislação consumerista, considerando a relação de consumo entre as partes e a jurisprudência consolidada do STJ. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes relevantes e pedidos de devolução à instância de origem para prosseguimento do feito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água

Publicado em: 14/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada em uma ação movida por um condomínio residencial contra uma concessionária de água. O documento contesta a alteração unilateral da metodologia de tarifação, realizada pela concessionária, que passou a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, gerando cobranças desproporcionais. São apresentados fundamentos jurídicos baseados nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de jurisprudências como o Tema Repetitivo 414 do STJ, que consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima para condomínios sem medição individualizada. O pedido principal é pela declaração de ilegalidade da nova metodologia tarifária e pelo restabelecimento do modelo anterior ou de uma cobrança justa, acompanhada da devolução de valores cobrados a maior.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Lojas Riachuelo S.A. por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por uma consumidora contra Lojas Riachuelo S.A., busca a declaração de inexistência de débito decorrente de fraude em compras realizadas sem autorização da autora. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes é apontada como motivo para pleitear indenização por danos morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e em jurisprudências que reconhecem o dano moral presumido (in re ipsa). A autora também solicita a tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial, formatado em HTML, é destinado a uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional. O documento inclui os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, abordando irregularidades contratuais como cobranças abusivas, prática de venda casada, coação e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O modelo também contempla pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço Essencial

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por um idoso contra uma concessionária de energia elétrica devido à falha na prestação de serviço essencial, consistente na ausência de instalação de transformador na rede elétrica, o que tem causado interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica. A demanda busca compelir a ré, por meio de tutela de urgência, a realizar a instalação do transformador em 24 horas, sob pena de multa diária, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos enfrentados, incluindo riscos à saúde do autor, que utiliza equipamentos médicos. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, ressaltando o direito à dignidade, a vulnerabilidade do autor e a responsabilidade objetiva da ré.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais em Favor de Servidora Pública com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por servidora pública diagnosticada com esclerose múltipla, em face de instituição financeira. A ação busca a revisão de cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e cobranças indevidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclui pedidos de devolução em dobro de valores cobrados ilicitamente, inversão do ônus da prova e reparação por danos morais em razão do agravamento da situação de vulnerabilidade da autora.

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Modelo de Contrato de Revisão e Quitação Parcial de Empréstimo Consignado para Devedor com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo detalhado de contrato de revisão e quitação parcial de empréstimo consignado foi desenvolvido para atender situações em que o devedor é portador de doença grave e degenerativa. O documento está fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Contém cláusulas específicas sobre a revisão do saldo devedor, quitação parcial, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, sendo ideal para acordos entre instituições financeiras e consumidores em condições especiais de saúde.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., devido à interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em imóvel do autor. A ação fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, na legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda condicionantes irregulares para o fornecimento de serviços essenciais. O autor busca a instalação de poste, transformador e medidor trifásico, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral

Publicado em: 20/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude de Boleto Bancário: Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 14/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à reparação de danos materiais e morais, em razão de fraude envolvendo boletos bancários falsificados. A peça destaca a falha da ré na segurança das informações, configurando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São pleiteados a restituição dos valores pagos indevidamente, reparação por danos morais e condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores contra Instituição Financeira por Débitos Indevidos com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação judicial de restituição de valores indevidamente debitados em conta corrente, proposta por correntista contra a instituição financeira SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita, além da restituição simples e em dobro dos valores, a reparação por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros. Inclui pedido de citação da parte Ré, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Cobrança C/C Indenização por Danos Materiais Contra Banco do Brasil S/A por Falha na Correção Monetária de Valores Vinculados ao PIS/PASEP

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta por A. J. dos S., a presente ação judicial visa à condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de valores devidos por falha na correção monetária de conta vinculada ao PIS/PASEP. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a reparação de danos materiais, com aplicação de correção monetária e juros de mora, bem como a responsabilização da instituição financeira por falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado pelo STJ no tema 1150. O documento também inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação do réu, indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, cobrada indevidamente pela operadora Tim S.A., devido à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, sustentando a abusividade da cobrança e pleiteando, além disso, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela impossibilidade de comunicação com sua filha no exterior. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança, além de detalhamento de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Danos Morais e Materiais por Parcelamento Automático no Cartão de Crédito

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais por cobrança indevida e parcelamento automático não autorizado no cartão de crédito, fundamentado nos princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação Indenizatória por Saque Fraudulento de FGTS Contra Instituição Financeira com Base no CDC e CC

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de saque fraudulento de valores do FGTS do autor, realizado por terceiros utilizando-se de seus dados pessoais. A ação é movida contra a instituição financeira responsável pela operação, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. O pedido inclui restituição do valor indevidamente debitado, indenização por danos morais, e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Juízo em Ação de Consignação de Pagamento

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada na Vara Cível requerendo o levantamento de valores depositados em juízo pelo autor em ação de consignação de pagamento, fundamentado no CPC/2015, art. 539, § 1º, e no art. 334 do CCB/2002. O pedido se justifica pela ausência de beneficiários identificados (Qualicorp e Unimed), evitando assim que os valores sejam considerados como coisa vaga. O documento discorre sobre os fatos do caso, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e finaliza com os pedidos de levantamento, expedição de alvará judicial e condenação das partes responsáveis pelas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb - Hotel Urbano

Publicado em: 25/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por cliente contra a empresa Hurb - Hotel Urbano, visando à restituição do valor pago por pacote de viagem não realizado e indenização por danos morais e materiais. Alega-se falha na prestação de serviço e descumprimento contratual, evidenciando a violação de direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O autor detalha os prejuízos sofridos, incluindo a frustração da viagem planejada, a negligência no atendimento e a recusa da empresa em devolver os valores pagos, mesmo após inúmeras tentativas de solução por vias administrativas. A petição também cita jurisprudências pertinentes e fundamenta os pedidos conforme a legislação vigente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículo por Vício de Qualidade em Produto e Acidente Automobilístico

Publicado em: 19/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta pelo autor Alexandre dos Santos contra a Concessionária Alfa Ltda., a presente ação de indenização busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade e a nulidade da cláusula de arbitragem presente no contrato de compra e venda. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos financeiros e transtornos emocionais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrente de Erro Odontológico em Relação de Consumo

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por cliente contra profissional odontológico, em razão de erro técnico em procedimento de implante dentário. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 3º e 14, e no Código Civil (art. 944), demonstrando a obrigação de resultado assumida pelo réu e a comprovação dos danos por meio de perícia técnica. O autor solicita a inversão do ônus da prova, indenizações proporcionais aos prejuízos sofridos (materiais, morais e estéticos), além de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e pedido de audiência de conciliação também são apresentados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para Pet Shop com Base na Lei da Liberdade Econômica e Princípios Constitucionais

Publicado em: 06/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para um pet shop, abordando a ausência de fundamento legal para tal exigência em atividades exclusivamente estéticas (banho e tosa) e fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e liberdade econômica, conforme CF/88 e Lei nº 13.874/2019. O documento inclui pedido de tutela de urgência, citações de jurisprudências e requerimentos processuais, como realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito Contra Companhia de Água por Cobrança Indevida de Condomínio

Publicado em: 05/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por condomínio residencial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), pleiteando a declaração de ilegalidade de cobrança abusiva baseada em estimativas ou no consumo mínimo por unidade, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a repetição de indébito em dobro, com base no CDC, art. 42, parágrafo único, e decisão judicial que obrigue a ré a realizar cobranças com base no consumo efetivo, além de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências favoráveis e pedidos formais, como citação da ré e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Instituição Financeira com Fundamentação no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto pelo autor em face de decisão de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguro. O documento destaca a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na CF/88 e no CPC/2015, art. 332, que exige dilação probatória. Fundamenta-se também no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51, IV) e em jurisprudências que reforçam a necessidade de instrução probatória e revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo, a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a reforma da decisão com declaração de abusividade das cláusulas contratuais discutidas.

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