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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Publicado em: 01/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Publicado em: 20/10/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta por Servidora Pública Contra o Estado

Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta por Servidora Pública Contra o Estado

Publicado em: 11/08/2023 Direito Administrativo

Documento de réplica apresentado em ação de indenização por danos morais e materiais movida por servidora pública contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal. A autora alega que condições laborais inadequadas agravaram seu estado de saúde, culminando na aposentadoria por invalidez. O documento contrapõe a contestação do réu, reforçando a existência de nexo causal entre a conduta administrativa e os danos sofridos, e solicita o pagamento de indenizações, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo

Ação judicial proposta pelo Ministério Público visando à decretação de indisponibilidade de bens dos réus, baseada na prática de atos de improbidade administrativa. O caso envolve emissão de notas fiscais frias e utilização de documentos inidôneos, resultando em prejuízo ao erário estimado em R$ 500.000,00. Fundamentada na Lei 8.429/1992 (art. 7º e art. 16, § 5º) e na jurisprudência consolidada do STJ, a ação busca assegurar a reparação integral dos danos causados ao patrimônio público. Inclui pedidos de liminar, citação dos réus, confirmação da medida ao final, e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.

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Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública Proposta por Município com Fundamentação na Constituição Federal e Decreto-Lei nº 3.365/1941

Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública Proposta por Município com Fundamentação na Constituição Federal e Decreto-Lei nº 3.365/1941

Publicado em: 23/06/2023 Direito Administrativo

A petição inicial trata de uma ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município, fundamentada nos artigos 5º, XXIV, e 182, §3º, da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei nº 3.365/1941. O documento detalha a necessidade de expropriação de um imóvel para fins de interesse público, devido à impossibilidade de acordo amigável com o proprietário. São apresentados os fundamentos jurídicos, como o direito à justa e prévia indenização, além de pedidos específicos, como a imissão provisória na posse e a realização de perícia para avaliação do imóvel. A peça também traz jurisprudências correlatas e atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar em Defesa de Direito Líquido e Certo Violado por Ato Administrativo Ilegal

Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar em Defesa de Direito Líquido e Certo Violado por Ato Administrativo Ilegal

Publicado em: 16/06/2023 Direito Administrativo

Este documento trata de um Mandado de Segurança Individual com pedido de liminar, fundamentado no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009. O Impetrante busca a proteção de direito líquido e certo, violado por ato administrativo ilegal e abusivo praticado por autoridade coatora, com base no princípio da legalidade e da moralidade administrativa. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos para suspensão do ato ilegal, anulação do ato e concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito público, visando à declaração de nulidade de ato administrativo por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A petição solicita a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do ato, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, e art. 37, caput, bem como em doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais

Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial visando à anulação de ato administrativo por vícios de legalidade e princípios constitucionais violados, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal e requisitos de validade do ato administrativo. O autor busca a nulidade do ato, que causou prejuízos, fundamentando-se em doutrina, jurisprudência e dispositivos do CPC/2015, além de requerer tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de ação ordinária proposta por servidor público efetivo contra a Administração Pública, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade, com fundamento na legalidade e moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência favorável e os pedidos de citação, reconhecimento do direito, concessão do benefício ou conversão em pecúnia, além da condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação de Indenização por Abuso de Poder, proposta por cidadão contra autoridade ou órgão público responsável, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram abuso de poder, os danos causados (materiais e morais) e apresenta os pedidos de indenização, com inclusão de jurisprudências relevantes e solicitação de justiça gratuita e outras provas cabíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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