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Inocorrência. Autor intimado a indicar provas. Ausência de manifestação. Prova documental suficiente ao escorreito julgamento do feito.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada (tema 24). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS OCULTOS ESTRUTURAIS E ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. Veículo adquirido que se encontra acometido por vários vícios redibitórios (motor a ser retificado, adulteração de quilometragem etc.), que inviabilizam seu uso adequado. Responsabilidade do alienante recorrente de indenizar o recorrido pelas despesas havidas visando ao conserto do bem. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. A imposição da reprimenda pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança, o que não se afigurou presente neste caso. Precedentes do C. STJ. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, resultando em valor que considero atender aos critérios fixados nos, do § 2º do CPC, art. 85 e, também, à proporcionalidade, o resultado do apelo não gerará repercussões neste âmbito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Vícios apresentados no primeiro mês de uso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Prejudicial afastada. Eventuais problemas constatados no veículo que são comuns com o desgaste natural. Bem que apresenta mais de 09 anos de uso. Risco assumido pela adquirente. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido, afastada a preliminar. ... ()
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Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contratação não reconhecida - Impugnação de assinatura pela autora - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Sentença reformada - Negócio jurídico cancelado antes do efetivo desconto no benefício previdenciário - Prejuízo não demonstrado - Descabimento de repetição do indébito - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Caso em Exame. Recurso de apelação em ação indenizatória por vícios construtivos. Sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da ação, (ii) a responsabilidade pelos vícios construtivos e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos, conforme laudo pericial que identificou falhas na construção. 4. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme CDC, art. 88. 5. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de ofensa a direitos da personalidade, apenas mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento à apelação da CDHU, afastando a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo aplica-se à CDHU, que responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo. 3. Não configuração de dano moral, apenas mero aborrecimento.... ()
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Sentença de improcedência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... ()
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Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando o réu ao pagamento de danos materiais relacionados à restituição de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título que preenche os requisitos legais. Recurso desprovido
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Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação vigente na data da contratação objeto da ação, restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa para Custo Efetivo total - CET, o qual está acima da taxa de juros de 2,14% ao mês indicada no contrato, visto que o CET anual é superior à taxa de juros anual prevista no contrato, sendo certo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo», conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º Instrução Normativa do INSS/PRES 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação (26.07.2022), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total - CET, no percentual superior ao permitido -, de rigor, a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos especificados no julgado, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()
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