Modelo de Petição inicial para lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação dos quinhões hereditários pelos herdeiros aos sobrinhos, com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 11/07/2025 Processo Civil Familia
Modelo de petição inicial para requerer a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação, em que todos os herdeiros são capazes e concordes, partilhando bens e doando seus quinhões hereditários a sobrinhos, com base na legislação vigente (CPC/2015 e CCB/2002), incluindo qualificação das partes, descrição dos bens, fundamentos jurídicos e pedidos de regularização fiscal e registros.
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PETIÇÃO INICIAL DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM DOAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Tabelião do Cartório de Notas da Comarca de [Cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

REQUERENTES:
M. A. da S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada à [endereço completo];
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado à [endereço completo];
M. F. dos S., brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada à [endereço completo];
V. S. da S., brasileira, viúva de J. P. dos S. (filho pré-morto), portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada à [endereço completo];
L. P. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado à [endereço completo];
C. E. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado à [endereço completo];
M. T. dos S., brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada à [endereço completo].
ADVOGADO: D. A. de O., inscrito na OAB/[UF] sob o nº [informar], endereço eletrônico: [informar], com escritório profissional à [endereço completo].

3. DOS FATOS

A Sra. M. A. da S. faleceu em [data], na qualidade de viúva, deixando como herdeiros seus três filhos: A. J. dos S., M. F. dos S. e J. P. dos S.. Antes da abertura do inventário, sobreveio o falecimento de J. P. dos S., deixando como sucessores sua esposa, V. S. da S., e seus três filhos: L. P. dos S., C. E. dos S. e M. T. dos S..

Todos os herdeiros são maiores e capazes, inexistindo qualquer litígio ou divergência quanto à partilha dos bens. Os herdeiros, de comum acordo, manifestam a intenção de proceder à doação integral de seus quinhões hereditários a dois sobrinhos e primos, R. F. dos S. e P. H. dos S., que, por anos, cuidaram da falecida, demonstrando dedicação e zelo excepcionais.

Assim, requer-se a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação, nos termos da legislação vigente.

4. DOS BENS A INVENTARIAR

O acervo hereditário é composto pelos seguintes bens:

  • Imóvel residencial localizado à [endereço completo], registrado sob matrícula nº [informar], avaliado em R$ [valor];
  • Conta bancária no Banco [nome], agência [número], conta nº [número], saldo de R$ [valor];
  • Veículo automotor marca [marca/modelo], placa [placa], avaliado em R$ [valor];
  • Outros bens móveis e direitos, conforme relação anexa.
Todos os bens foram devidamente arrolados e avaliados, conforme laudos e extratos anexos.

5. DA PARTILHA E QUINHÕES

Considerando a ordem de vocação hereditária (CCB/2002, art. 1.829), a herança da Sra. M. A. da S. deve ser partilhada entre os filhos A. J. dos S., M. F. dos S., e, por representação, os descendentes de J. P. dos S. (viúva e filhos), nos termos do CCB/2002, art. 1.851.

Assim, cada filho faria jus a 1/3 do acervo, sendo que, em razão do pré-falecimento de J. P. dos S., sua quota-parte é transmitida à sua esposa e filhos, na proporção legal, conforme CCB/2002, art. 1.832.

Todos os herdeiros, entretanto, anuem em doar seus quinhões hereditários, de forma igualitária, aos sobrinhos R. F. dos S. e P. H. dos S..

6. DA DOAÇÃO

Os herdeiros e meeira, por ato de liberalidade e em reconhecimento ao cuidado e dedicação dispensados por R. F. dos S. e P. H. dos S. à falecida, manifestam expressamente a vontade de doar a totalidade de seus quinhões hereditários aos referidos sobrinhos e primos.

A doação será realizada por escritura pública, com anuência de todos os interessados, nos termos do CCB/2002, art. 538 e seguintes, observando-se a forma prescrita em lei para a transmissão de bens imóveis e móveis.

Ressalta-se que não há herdeiros incapazes ou divergentes, tampouco existência de testamento, preenchendo-se, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 610, §1º, e do "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação, formulado por herdeiros de M. A. da S., falecida em [data], sendo seus sucessores três filhos, dentre eles J. P. dos S., também falecido posteriormente, deixando esposa e filhos. Os herdeiros, todos maiores e capazes, anuem de forma unânime em proceder à doação integral de seus quinhões hereditários aos sobrinhos R. F. dos S. e P. H. dos S., em reconhecimento à dedicação destes à falecida.

O acervo hereditário abrangido pelo pedido compõe-se de imóvel residencial, conta bancária, veículo automotor e outros bens móveis e direitos, todos devidamente arrolados e avaliados.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade do Inventário Extrajudicial

O CPC/2015, art. 610, §1º dispõe expressamente pela possibilidade de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, e não haja testamento. O CCB/2002, art. 2.015 reitera tal possibilidade, conferindo aos interessados via mais célere e desburocratizada, em consonância com o princípio da eficiência (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

2.2. Da Ordem de Vocação Hereditária e Direito de Representação

A sucessão legítima dos bens se defere aos descendentes, ascendentes e cônjuge, conforme CCB/2002, art. 1.829. No caso de pré-morte de herdeiro, aplica-se o direito de representação, transferindo a quota ao cônjuge e descendentes do pré-morto, na forma do CCB/2002, art. 1.851 e CCB/2002, art. 1.832. As informações constantes dos autos demonstram o atendimento de tais requisitos, estando todos os herdeiros identificados e representados, sem litígio ou divergências.

2.3. Da Doação dos Quinhões Hereditários

O ordenamento jurídico admite a doação de quinhão hereditário, desde que presente a anuência de todos os herdeiros e seja realizada mediante escritura pública (CCB/2002, art. 538; CCB/2002, art. 1.793). No caso, todos os herdeiros são capazes e anuíram expressamente à doação em favor dos sobrinhos que cuidaram da falecida, inexistindo qualquer óbice legal, vedação ou vício de vontade.

Não há notícia de herdeiros incapazes ou de existência de testamento, preenchendo-se integralmente os requisitos do CPC/2015, art. 610, §1º e do CCB/2002, art. 2.015.

2.4. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O procedimento adotado privilegia os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, celeridade e autonomia da vontade, garantindo aos herdeiros solução adequada e respeitosa à sua liberdade de disposição (CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 5º, LXXVIII). A forma extrajudicial, além de desonerar o Poder Judiciário, está em harmonia com a diretriz da desjudicialização dos conflitos, valorizando a autocomposição e o consenso.

2.5. Da Regularidade Fiscal

Os requerentes se comprometem a promover o recolhimento do ITCMD e demais tributos incidentes, nos termos da legislação estadual e do CCB/2002, art. 1.784, condição indispensável para a efetivação da transferência dos bens.

2.6. Da Fundamentação Obrigatória

Cumpre destacar que a fundamentação das decisões judiciais constitui garantia constitucional, conforme determina o CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar os fundamentos de fato e de direito que embasam a conclusão adotada.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação, nos termos do CPC/2015, art. 610, §1º e do CCB/2002, art. 2.015, reconhecendo a partilha dos bens arrolados e a doação integral dos quinhões hereditários aos sobrinhos R. F. dos S. e P. H. dos S., com expedição das certidões e documentos necessários para registro e transferência patrimonial, condicionando-se a eficácia ao prévio recolhimento do ITCMD e demais tributos incidentes (CCB/2002, art. 1.784).

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação, por se tratar de procedimento consensual e extrajudicial, bem como autorizada a intimação do Ministério Público, se necessária, para ciência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima expostos.

Sentença fundamentada nos termos do CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

_________________________________________
Magistrado(a)


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