(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual dos autores caracterizado - IV- Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 330, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - V- Preliminares afastadas.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Inscrição da impetrante no CADIN Estadual, tendo por dívida ativa do Itaucard S/A. - Pretendido o reconhecimento de sua regularidade fiscal, com a determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos que resultem na inscrição no CADIN Estadual ou que impeçam a comprovação da regularidade fiscal da impetrante, com base na referida dívida ativa - Sentença que concedeu a ordem mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 252 do RITJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação redibitória - Decadência afastada por decisão interlocutória contra a qual não sobreveio recurso - Preclusão - Prova pericial e oral que demonstram a existência de vícios ocultos no pulverizador, GPS Ti5 e Piloto Automático Ti7 - Substituição por equipamentos novos - Condenação subsidiária à devolução do preço, nos termos do CPC, art. 497 - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e danos morais. Exercício arbitrário das próprias razoes, busca e apreensão por conta própria do requerido. Parcial procedência. Recurso do autor. Busca a condenação por danos morais. Caracterizado. Constrangimento excessivo ocasionado pela forma de realizar a cobrança. Valor fixado em cinco salários mínimos. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Ação de cobrança - Conta aberta por antigo sócio em nome da empresa apelante - Empresa responsável por dívida acumulada, mesmo após saída do antigo sócio - Suposta insuficiência da documentação juntada pelo banco apelado - Origem e evolução da dívida comprovadas adequadamente por instrumento da abertura da conta e extrato bancário de longo período - Abusividade dos juros - Ausência de prova do excesso pela apelante - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Escritura pública de confissão de débito com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - Confissão de dívida válido - Não verificada abusividade ou vício de consentimento - Coação não demonstrada - Validade do acordo firmado entre as partes - Garantia prestada nos termos da Lei 9.514/1997 - Demonstrada a constituição em mora - Sem notícia de purga da mora - Requisitos para reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a maior parte dos pedidos sem apreciação do mérito e de parcial procedência quanto à parte conhecida para determinar a exclusão das imagens e filmagens da queda d´água da propriedade do autor na publicidade do empreendimento da ré, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais - Divulgação de imagens da propriedade do autor com o intuito comercial - O mero uso não autorizado da imagem caracteriza violação ao direito, surgindo dever de indenizar, mormente quando se trata de utilização visando divulgação publicitária como foi o caso - Indenização devida - Verba sucumbencial bem distribuída - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência das partes - «Selfies» que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat» - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabimento - Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha - r. sentença modificada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos distribuída como produção antecipada de provas. Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos, em que a autora foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência recursal da autora, alegando: (a) interesse processual na exibição dos demais contratos não disponibilizados pela instituição financeira ré; (b) ônus sucumbencial da parte ré, diante da recusa imotivada de exibição dos contratos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargante para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão do feito, devendo ser incluído o fiador, que figura como devedor solidário no título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: a parte apelante foi intimada a complementar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado e no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O banco réu recolheu a diferença de preparo indicada na planilha de cálculo elaborado em 31/08/2024, sem a devida atualização monetária. Valor inferior ao necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal, transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação em face da corré Realiza Soluções Financeiras, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.162,86 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e improcedente em relação ao corréu Banco C6 Consignado S/A. O autor pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento da responsabilidade do Banco C6, condenação à repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote