1 - TJSP Voto 122 RECURSO INOMINADO. TERRAPLANAGEM. BENFEITORIA ÚTIL. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO A SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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2 - TJSP Apelação cível - Tutela cautelar antecedente - Pretensão formulada pelas requerentes de obstar a instauração de procedimento arbitral - Sentença de improcedência dos pedidos e de reconhecimento de ilegitimidade passiva da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES - Inconformismo das autoras. Preliminar - Nulidade - Ausência de intimação para manifestação das requerentes após a apresentação de contestação da requerida CAMES - Rejeição - Autoras que tiveram a oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões no processo, após a apresentação de defesa, e nada aventaram acerca da irregularidade ocorrida, tendo plena ciência dos atos e termos do processo - Manifestação que apenas veio à lume depois da prolação de sentença que lhes é desfavorável - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de algibeira - Precedentes - Prefacial afastada. Preliminar de incompetência deste Relator - Designação para integrar a 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça que se deu sem prejuízo das prevenções dos feitos distribuídos na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Advento da Portaria de Designação 119/2024, por meio da qual este Relator voltou a integrar a Turma julgadora junto à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a indicar a competência para o julgamento da causa. Mérito - Pretensão de obstar o prosseguimento do procedimento instaurado perante a Câmara arbitral - Impossibilidade - Compete ao juízo arbitral a decisão acerca de todas as questões nascidas do contrato, inclusive a existência e validade da cláusula compromissória - Princípio da Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996 - Partes que controvertem acerca da qualidade do requerido, aqui apelado, de sócio da empresa apelante - Questão que se insere no mérito da controvérsia, não podendo ser objeto de apreciação pela Jurisdição Estatal - Infringência ao disposto no art. 7º da lei de Arbitragem - Inocorrência - Cláusula compromissória que já dispõe expressamente quem seriam os árbitros designados ao procedimento, no caso a requerida CAMES, cuja sentença reconheceu, adequadamente, a ilegitimidade passiva para figurar no presente feito - A Câmara de Arbitragem não ostenta relação jurídica com as autoras, tampouco adotou conduta irregular ao intimar as apelantes para a indicação de árbitro, tendo apenas dado cumprimento ao disposto no pacto a que as partes livremente anuíram - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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3 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - - Reconhecimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais - Majoração - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que a autora providenciou o recolhimento de custas iniciais e do preparo recursal - Caracterizado ato contraditório e incompatível com a pretensão recursal formulada pela autora - Preclusão lógica configurada - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Pedido não conhecido". ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE - DEMORA NA IMPLANTAÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O

autor, diagnosticado com espectro autista, tentou contratar plano de saúde ofertado pela operadora ré, mas a implantação foi negada por condições administrativas. Após reclamação à ANS, o plano foi ativado sem apresentação de carteira de beneficiário ou boleto de pagamento. A autora busca indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e confirmação de liminar para ativação do plano. ... (Continua)

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