1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória, proposta pela consumidora sob a alegação de que a concessionária fornecedora de serviço público de gás, efetuou a substituição de medidor de consumo, sem comunicação prévia, cobrando valores muito superiores aos efetivamente devidos. 2. A sentença foi de procedência parcial, para declarar nula a cobrança referente às contas retroativas, no valor total de R$ 2.877,60; determinar a desvinculação do nome da parte autora ao endereço da cobrança excessiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa unitária no valor de R$ 1.000,00; condenar a ré a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais, além das custas/taxas e honorários periciais e advocatícios, estes de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a possibilidade de anulação da sentença para realização de nova perícia; (ii) se a conduta da apelante configura falha na prestação do serviço, a ensejar o cancelamento da cobrança e o pagamento de indenização por danos morias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica em análise deve ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 5. A prova pericial foi regularmente produzida, tendo sido oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo e prestados esclarecimentos pelo perito, não havendo que se falar em anulação da sentença para produção de nova prova. 6. O expert concluiu pela irregularidade das cobranças retroativas, uma vez que as mesmas foram calculadas conforme média de consumo apurada em medidor que não foi localizado no imóvel, ou seja, o medidor antigo da autora foi substituído por outro aparelho, com numeração diversa da numeração do medidor que, segundo a ré, teria registrado o consumo para fins de cálculo dos valores devidos nos últimos dois anos. 7. Não restando demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade da ré, configurada está a falha na prestação do serviço, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, mantendo-se, assim, seu dever de indenizar. 8. Cancelamento da cobrança da recuperação de corretamente determinado, pois, em que pese o perito tenha mencionado que houve consumo zerado antes da substituição do medidor, considerando que o número do novo medidor registrado na fatura não corresponde à numeração do aparelho efetivamente instalado na unidade, não é possível concluir pela regularidade dos cálculos de recuperação de consumo. 9. Embora não se desconheça o entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, na hipótese dos autos resta clara a configuração do dano moral, diante da conduta perpetrada pela ré, sendo certo que a perda do tempo útil do consumidor merece reparação pecuniária. 10. Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes desta Câmara em hipóteses análogas. 11. Não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 §3º; 22. Jurisprudência Relevante Citada: n/a

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-A, contra a vítima Kaliany, e art. 218-B, §2º, I, contra a vítima Dariany, ambos n/f do art. 69, todos do CP. Sentença absolutória. Narra a denúncia, em síntese, que em 05 de julho de 2019, no interior da residência do apelado, JOEL, com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima DARIANY GONÇALVES LOPES, que contava com 16 anos de idade à época, acariciando os seios e passando o pênis nas pernas da vítima. Narra, ainda, que em dia incerto do mês de junho de 2019, por volta das 14h, no interior da residência do apelado, o apelado, com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima KALIANY CICERA GONÇALVES DA SILVA, que contava com 12 anos de idade à época, baixando sua blusa e chupando o peito da adolescente. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sentença que demanda reforma. Conjunto probatório apto a embasar decreto condenatório apenas em relação ao abuso sexual praticado contra a vítima Dariany. Autoria confirmada pela prova oral, corroborada por estudo social. Emendatio libelli para modificar a capitulação constante na denúncia eis que a conduta do apelado melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A. Em contrapartida, não há prova segura para a condenação quanto ao abuso sexual supostamente praticado contra a vítima Kaliany. A vítima não compareceu em Juízo para ratificar as declarações prestadas em sede policial. Relatos da irmã e da mãe dizem respeito ao que Kaliany teria contado a elas. Ninguém presenciou o fato. Absolvição que se mantém ante à ausência de provas. Reforma parcial da sentença. Dou parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado pela prática do crime capitulado no CP, art. 215-A, praticado contra a vítima Dariany Gonçalves Lopes. Assim, fica o apelado JOEL COSTA PORTO condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10 J84.1) + PNEUMONITE HIPERSENSIBILIDADE COM DOENÇA INTERSTICIAL FIBROSANTE (CID 10 J84.8). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE 150 MG, BEM COMO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGENOTERAPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E O MUNICÍPIO NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. DL 05/75, art. 115, C/C art. 111, II DO CTN, ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O

Autor ingressou em Juízo em face Município de Teresópolis, do qual é servidor, pretendendo obter o pagamento do 14º salário. ... (Continua)

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