1 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA REQUERIDA - APELO DA AUTORA -

Sentença «infra petita» - Decretação da nulidade - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Pedido de cobrança dos alugueis vencidos e vincendos - Requerida que restou notificada sobre o fim da locação em junho de 2020, mas que permaneceu no bem até dezembro 2020, fato, inclusive, por ela reconhecido - valores dos alugueis devidos que implicam a reforma da sentença para incluir a condenação no pagamento dos aluguéis de julho a dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 1.000,00, conforme previsão contratual - Sentença anulada - Pedidos iniciais procedentes - Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DA COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de porcentagem por captação de imóvel - Contrato de parceria com a imobiliária que condicionava o pagamento da comissão ao recebimento de valores pela parceira durante o contrato de corretor de imóvel associado - Venda do imóvel captado quase um ano após o encerramento da parceria entre imobiliária e corretor - Comissão indevida - Recurso desprovido

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGIA NOTURNO - SEQUELA FUNCIONAL NO OMBRO ESQUERDO PÓS FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AVALIAÇÃO MÉDICA EM JUÍZO QUE CONSTATA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Remessa oficial e recurso do autor desprovido

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