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Município de Marília. Pretensão de nulidade de sindicância. Existência de mandado de segurança anterior, discutindo aspectos procedimentais da mesma sindicância, julgado, em grau recursal, pela Colenda Nona Câmara de Direito Público. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária do autor e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autor que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foi realizada transação fraudulenta. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da ré. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. SUCUMBÊNCIA. Atribuição de forma recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Procedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Acervo documental e prova pericial suficientes para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Ocupação exercida por mera tolerância do ex-cônjuge - Posse precária, ausente o animus domini - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - Possibilidade de capitalização - Ausência de abusividade - Recurso não provido
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Curso de gastronomia - Pretensão de cobrança da multa contratual julgada improcedente - Justa causa para resolução do contrato não demonstrada - Rescisão imotivada - Multa devida pela contratante, reduzida a um quinto da pretendida, na forma do art. 413, do Código Civil - Apelação conhecida e provida em parte
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Ação de cobrança, c/c condenação ao pagamento de multa e danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requeridos - Legitimidade das requeridas que são proprietárias e permutantes do imóvel - Recorrentes não se desincumbiram de comprovar que os autores assumiram a responsabilidade dos débitos condominiais anteriores à posse - Presentes os requisitos da responsabilidade civil - Conduta ilícita diante do descumprimento contratual que deu causa ao ajuizamento de ação, pelo condomínio - Condenações mantidas - Verba honorária fixada sobre o valor da causa - Não observância dos parâmetros do Tema 1.072 do STJ - Honorários advocatícios mais bem dimensionados, com base no valor da condenação - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional das lesões nos membros superiores restou descartado, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa"
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Caso em Exame ... ()
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Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Alegação de intempestividade da contestação - Inocorrência - Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor fez compras com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - A alegação do autor de que o Banco deveria comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica por meio da autoridade certificadora (ICP-Brasil) configura inovação recursal - Omissão na sentença em relação à análise do pleito de cancelamento do cartão de crédito suprida nesta sara recursal - Aplicação do art. 1013, § 3º, III, CPC - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Ação procedente em parte - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação indevida. Autora alega desconhecimento da dívida. Prova da contratação. Ausência de prova quanto ao adimplemento da dívida. Condenação por litigância de má-fé. Inconformismo. Autora que alterou a verdade dos fatos. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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