1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INDEFERIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE. CABIMENTO.

Cumprimento de sentença que não apresenta maior complexidade, além de possuir caráter repetitivo e sem maiores exigências técnicas por parte dos procuradores que representam a parte credora, o que impõe a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do débito.

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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

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4 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO QUANTO AO VALOR POSTULADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA CONTA BANCÁRIA. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE DO TIPO QUE NÃO PERMITIA RESGATE AUTOMÁTICO, APENAS POR ORDEM DO INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.    

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6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE DEMANDADA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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7 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É indispensável a análise das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários nas ações em que se discute a abusividade dos encargos contratuais, em conformidade com o precedente vinculante fixado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pela Segunda Seção do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Condição necessária, ainda que não suficiente, à conclusão acerca da (im)procedência do pedido. 2. Ausência de fundamentação suficiente na sentença, ao deixar de analisar a abusividade das taxas de juros em cotejo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, o que configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, IV, CPC/2015.3. Em se tratando de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, e considerando o impacto potencial da decisão em processos de mesma natureza, é imperativo que a fundamentação contemple a análise dos elementos essenciais do contrato - juros remuneratórios reputados abusivos - especialmente em demandas revisionais.4. Erro de procedimento constatado, por inobservância ao CPC/2015, art. 927, III, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para reanálise. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. 

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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 

PARTE FINANCIADA NÃO PROVIDENCIOU A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE INVIABILIZOU O CANCELAMENTO ELETRÔNICO DO GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

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9 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. Patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de disparo de arma de fogo, com fundamento no art. 107, IV, e no art. 109, V, ambos do CP. Extinta a punibilidade pela prescrição, fica prejudicado o recurso interposto pela defesa. 2. A partir da prova produzida sob o contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza necessária, a condenação pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo. Artefato que teria sido levado à residência dos réus U.P.W.R. e E.T.R. e lá deixado, sem que tivessem ciência, pelo corréu V.R.W.R. que não residia no local. Contexto dos autos que provoca dúvida razoável. Conduta do réu V.R.W.R. que não pode ser enquadrada na Lei 10.826/03, art. 12 por se tratar de residência de terceiros. Precedente desta Câmara Criminal. Absolvição mantida. ... (Continua)

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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

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