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Realização de transações financeiras por fraudador a partir de ligação para a vítima e apresentação de dados pessoais - Responsabilidade da instituição financeira em zelar pela higidez das movimentações à luz dos perfis de movimentação, bem como desenvolver ferramentas para impedir fraudes com a mesma eficiência que o faz para oferecer serviços pela internet aos correntistas - Falha no dever de segurança - Responsabilidade objetiva - Restituição de valores devida - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença Pensionista de policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Limitação expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ - com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Extinção que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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Ação de produção antecipada de provas Pretendida exibição de contrato de empréstimos - Sentença que homologa a prova produzida - Recurso que visa discutir honorários advocaticios - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido.
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Inadmissibilidade recursal, por irregularidade na representação do polo ativo - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelante que não regularizou sua representação processual, mesmo após intimada pessoalmente para tanto - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória de nulidade contratual - Indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o negócio jurídico é nulo por vício de consentimento, visto que pensou tratar-se de um empréstimo consignado - Ausência de incapacidade relativa ou absoluta nos termos do Código Civil - Realização de contratos da mesma natureza anteriormente indica conhecimento sobre modalidade de crédito contratada - Instituição ré comprovou a regularidade da contratação - Não ocorrência de nulidade contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Comercialização de imóvel em loteamento irregular - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias - Acolhimento - Ausência de comprovação de regularização do loteamento ou aprovação pelo poder público - Prova documental - Cerceamento de defesa não verificado - Após quatro anos a ré não realizou as obras mínimas de infraestrutura do loteamento (abertura de ruas, com guias, rede de energia e esgoto) - Culpa exclusiva da promitente vendedora - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Questão sedimentada na jurisprudência - Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Emenda da inicial não realizada e sem gratuidade concedida, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo concedido pelo Juízo a quo para o recolhimento das custas iniciais e para emenda da inicial. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão, ademais, de que seja reformada a sentença para determinar o cancelamento da distribuição, afastando a obrigação de recolhimento das custas processuais e obstada a sua inclusão na dívida ativa Ausência de emenda da inicial e do recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC sem a condenação ao pagamento das custas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Prestação de serviços. Gestão de negócios. Ação indenizatória. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (investidor). Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de danos materiais e morais por prejuízos suportados com investimentos alegadamente não autorizados, no montante de R$27.000,00. Perfil do acionante de investidor arrojado. Ausência de comprovação de desconhecimento quanto aos riscos nas aplicações financeiras. Notificação extrajudicial enviada à Financeira que confirma a autorização do investidor nas transações (fls. 28/29). Falha na prestação de serviços da Instituição ré não demonstrada. Reparação indevida. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... ()
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Apresentação de documentos assinados por meio digital e biometria facial - Autenticidade impugnada - Incidência do CPC, art. 429, II - Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Falta de indicação dos supostos dados do equipamento eletrônico ou terminal utilizado pela parte contratante, informações sobre IP, geolocalização ou outro dado identificador, entidade certificadora da assinatura eletrônica, a despeito da intimação da ré para tanto - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Cabível a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, pois melhor atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), condição observada na r. sentença - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a regra prevista no CPC, art. 85, § 2º, uma vez que há condenação ao pagamento de quantia, sendo inadmissível a fixação por apreciação equitativa - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pelo próprio apelante concordando com seu ingresso na associação e autorizando expressamente os descontos mensais de 2,5% em seu benefício previdenciário. Documentos não impugnados pelo interessado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Devolução simples mantida - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Juros de mora que incide a partir do evento danoso - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral e determinar a incidência de juros de mora a contar do ato ilícito - Recurso provido em parte... ()
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Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... ()
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Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor autor - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência da Lei do Distrato (13.786/18), as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas. Aplicação do CDC. Retenção de 20% adequada ao caso. Taxa de fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inadmissibilidade. Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia os adquirentes. Valor desembolsado a título de sinal que compunha o preço do bem. Caso de arras confirmatórias e não penitenciais, de forma que não podem ser retidas. Distrato discutido na presente ação não atribuiu valor de IPTU que pudesse ser utilizado na retenção de valores. Presunção de inexistência de valor a ser pago pelo apelado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Propositura também em face de corretora de seguros. Ilegitimidade passiva manifesta. Cancelamento automático da apólice por inadimplência contratual. Falha na prestação dos serviços. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula 616/STJ. Indenização por dano material que deve ser paga integralmente, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do sinistro. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Mero inadimplemento contratual. Em atenção à aplicação da Lei 14.905/2024, norma de caráter processual, e aos consectários legais da obrigação, a correção monetária deve ser calculada pelo índice contratado, enquanto os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC, ajustada pela exclusão do IPCA. Sentença reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA CORRETORA CORRÉ PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor, sustentando a legalidade da purgação da mora até a data que antecede a expedição do auto de arrematação. Observância, pelo banco réu, de todas as etapas do procedimento. Inadimplemento confesso do autor. Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/17. Aplicação da tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Purgação da mora pelo devedor fiduciante que deveria ocorrer até a data de averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade fiduciária com o credor fiduciário, a parte devedora poderá, até a data do segunda Leilão, exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. Manutenção do critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). Honorários majorados (§ 11 do mesmo artigo). ... ()
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O preparo do recurso de apelação que, em ação de usucapião julgada totalmente procedente, busca a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, e não apenas a condenação da requerida na verba honorária sucumbencial. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração dos danos morais e a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados, que comporta majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Juros de mora aplicados a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do S.T.J. - Recurso provid... ()
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Ação de cobrança em razão da inadimplência de parcelas de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da ré.
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Caso em Exame ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada procedente, condenando os réus a cancelar a garantia hipotecária sobre imóvel quitado, registrado na matrícula 104644, com custas a cargo dos réus. ... ()
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