1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1-

Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no art. 33, c/c art. 40, VI ambos da Lei 11343/06. ... (Continua)

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2 - TJRJ Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP (15 vezes), em continuidade delitiva (CP, art. 71). A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621. A pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Impossibilidade de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. Em que pese a recente mudança de entendimento do E. STJ quanto à interpretação do CPP, art. 226, não há qualquer irregularidade nos autos, pois, além do reconhecimento pessoal feito pelas vítimas em sede policial, há nos autos outros elementos de prova que confirmam indubitavelmente a autoria delitiva na pessoa do revisionando, não havendo que se falar em absolvição por fragilidade das provas. Improcedência do pedido.

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