1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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3 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto aos argumentos relacionados à indenização por danos morais. Condenação que não foi requerida na inicial, tampouco imposta na sentença. Mérito. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico. Autora que sequer foi examinada presencialmente. Divergência apenas parcial. Prevalência da prescrição do médico eleito pela paciente. Precedentes envolvendo o mesmo tipo de procedimento cirúrgico. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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4 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo dois (2) segurados - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Beneficiário submetido a tratamento oncológico de saúde, diagnosticado com câncer de tireoide - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO APENAS SOBRE QUESTÃO DEVOLVIDA PARA A TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DE DIR. PÚBLICO DESTA EG. CORTE EM SEDE DE READEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II - INVIÁVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ. Em que pese tenha obtido tutela de urgência favorável antes de 27.3.2017, tal decisão foi revogada por ocasião da prolação da sentença de improcedência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c Repetição de indébito - ITBI - Transmissão de imóveis para integralização ao capital social - Imunidade tributária - Não cabimento - Adquirente que possui atividade preponderantemente imobiliária - Aplicabilidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Pretendida aplicação de obiter dictum mencionado no julgamento do RE 796.376, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Impossibilidade - Efeito vinculante que não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum - Precedente do C. STF - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% do valor atualizado da causa (R$ 51.410,92 em julho de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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8 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autora que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Faturas enviadas ao endereço declarado pela requerente na inicial, sem impugnação específica dos documentos trazidos. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude os serviços de telefonia e TV por assinatura em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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