1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador.

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