1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI 443/81 E DECRETO 7.766/84. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. -

Por decisão cautelar proferida pelo Juízo Criminal, o autor, 3º Sargento da PMERJ, foi suspenso do exercício de suas funções públicas enquanto respondia como réu à ação penal proposta pelo Ministério Público. - Ao final da ação penal o autor foi absolvido, com trânsito em julgado. - Com a absolvição no Juízo Criminal e inexistindo falta residual, o Conselho de Disciplina da PMERJ decidiu pela permanência do autor na Corporação, com o arquivamento do PAD. - O autor ficou impedido de participar de cursos para sua promoção às graduações superiores (2º e 1º Sargento) enquanto respondia à ação penal e ao Conselho de Disciplina. - Ao policial militar afastado de suas funções públicas e absolvido pelo Juízo Criminal e Conselho de Disciplina é inexigível o requisito de participação em curso para promoção à graduação superior, pois sua ausência aos cursos não se deu por ato próprio. - Precedente deste Tribunal de Justiça em caso idêntico. - Pagamento dos atrasados (diferenças remuneratórias entre graduações) e de eventuais reflexos em outras verbas salariais. - Reforma da sentença. - Recurso provido.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. NEGATIVA INDEVIDA. OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. RECALCITRÂNCIA DA COMPANHIA DE SEGURO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE A ACARRETOU A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 522) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA NO VALOR DE R$24.000,00 E R$15.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou indenização securitária decorrente de invalidez total por doença. ... (Continua)

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSULTA NO PREVJUD. NA PRESENTE HIPÓTESE, O JUÍZO PROCESSANTE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E A CONSULTA AO PREVJUD AO ARGUMENTO DE QUE AINDA QUE EXITOSAS, AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS SERIAM IMPENHORÁVEIS. A TODA EVIDÊNCIA, A APOSENTADORIA É CONSIDERADA BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP Acórdão/STJ, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NESTA LINHA, OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA NÃO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR CASO A CASO, GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO MESMO SENTIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, É DIREITO DO CREDOR REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, SEM OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS, EVITANDO CERCEAMENTO NA INSTRUÇÃO.» DESSE MODO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL QUE IMPEÇA A PESQUISA NO INSS E NO PREVJUD. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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