1 - TJRS HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. CABIMENTO.

1. SOMENTE APÓS O DEVEDOR SER INTIMADO PARA PAGAR VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO, E NÃO ADIMPLI-LO, É QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO.... (Continua)

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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO ADEQUADA, TODAVIA, DE ENCONTRO À TESE DEFENSIVA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA E A SUA MISTER MANUTENÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. O RECURSO NÃO ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS SUAS RAZÕES NÃO GUARDAM CONEXÃO LÓGICA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO REDIGIDAS DE FORMA GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE INTEGRAL. ASSIM, PARTE DO RECURSO NÃO É CONHECIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS O JULGADOR ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL, EXPLICITANDO OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE AQUELES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. ALÉM DISSO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O APELANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, APRESENTAR ASSISTENTE TÉCNICO E PRODUZIR PROVAS. O SIMPLES FATO DE SUAS ALEGAÇÕES NÃO TEREM SIDO ACOLHIDAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORA, O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS CABIA AO APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA ROBUSTA OS VÍCIOS QUE ALEGA. CONSEQUENTEMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA, POIS A REALIZADA JUDICIALMENTE FOI CONDUZIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS, SENDO A AUSÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS COMPLETOS ATRIBUÍDA À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DA QUAL O APELANTE FAZIA PARTE. A METODOLOGIA EMPREGADA PELO PERITO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS E FOI CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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