1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA.

A EXECUÇÃO NÃO PODE SER SEDE DE REVISÃO DAS POSSIBILIDADES DO EXECUTADO OU DO VALOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO.​ MAS, NO CASO, EM QUE, ALÉM DE O AGRAVANTE NÃO TER SIDO INTIMADO DO CÁLCULO QUE EMBASA SEU DECRETO PRISIONAL, NÃO FOI ABATIDA A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA.  SOMENTE APÓS SER ELABORADO O CÁLCULO DO DÉBITO REMANESCENTE E OFERECIDO AO ALIMENTANTE A OPORTUNIDADE DE QUITAÇÃO, É QUE, PERSISTINDO A INADIMPLÊNCIA, SERÁ POSSÍVEL DECRETAR A PRISÃO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote