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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Procedência - Recurso da instituição financeira - Incidência do CDC - Hipótese em que a parte autora confirmou ter assinado um «tablet» em branco que lhe foi apresentado por suposto preposto da instituição financeira, quando da abertura da conta bancária para fins de recebimento do benefício previdenciário, refutando, todavia, a contratação do empréstimo objeto de presente feito - Banco réu que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação atinente ao referido empréstimo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexistência do contrato declarada - Devolução em dobro do indébito - Dano moral evidenciado - Montante arbitrado pelo juízo que se mostra adequado (R$ 5.000,00) - Compensação ou devolução de crédito supostamente realizado em favor da parte autora não permitida, uma vez que sequer comprovada nos autos - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fundamentando em Cédula de Crédito Bancário - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. 1STF e 382 do C. STJ - Comissão de Permanência expressamente pactuada, admitindo-se a cobrança - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Prova pericial realizada nos autos calculou o saldo devedor da operação, aplicando comissão de permanência à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo quando a praticada pelo requerido foi mais vantajosa, e de forma simples - Apuração de valor a menor que o apresentado pelo embargado, em R$ 3.352,22, o qual foi excluído do valor exequendo pela r. sentença - Alegações de disponibilização da quantia a destempo não são suficientes para afastarem a obrigatoriedade no adimplemento do valor devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CARTÃO DE CRÉDITO - contrataçÃO - RÉU - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES - RELAÇÃO JURÍDICA - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTORA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» -DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - REFORMA.
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Embargos à execução fiscal - ISS dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de Ouroeste - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos decretando a prescrição dos créditos tributários lançados até 3/3/2017 - Impugnação administrativa apresentada em 2017 (PA 25/2017) e decidida definitivamente em 3/5/2017, com intimação da contribuinte em 4/5/2017 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, III - Na pendência de recurso administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial - Execução ajuizada em 3/3/2022, dentro do lustro legal, previsto no CTN, art. 174 - Prescrição afastada - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Operação realizada mediante suposto correspondente bancário com transferência de valores a terceiro - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva do autor é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização da operação - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor, pela perda de objeto - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco réu provido e não conhecido o do autor... ()
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Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido e, em sede de embargos de declaração, supriu a omissão e arbitrou a indenização para ressarcimento dos danos morais pela cobrança indevida - Alegação de nulidade em razão de não ter a ré se manifestado ao ensejo dos embargos de declaração interpostos pelo autor - Cabimento - Inteligência do art. 1023, § 2º do CPC - Nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor reconhecida - Recurso provido para esse fim. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu, reiterando alegação de inexistência de contrato de mútuo, mas transferência bancária da autora ao réu, de forma totalmente consentida, em razão do relacionamento íntimo por longos anos e vida em alegada união estável. Aduz cerceamento de defesa e litigância de má-fé da autora. Improvimento recursal. Juntada de documentos com a apelação. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput» e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com a apelação, de maneira extemporânea, na fase recursal e sem qualquer justificativa razoável. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreciação abrangente e bastante das provas produzidas nos autos, com abordagem de tudo o que era relevante, de modo suficiente. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada. Admitido relacionamento amoroso entre as partes, sem comprovação de união estável, ou convivência pública, notória e duradoura, como casal, em comunhão de vidas, finanças e interesses, com objetivo de constituição familiar. Prova dos autos que demonstra a realização de transferência de investimento particular da autora para o réu, para a aquisição de veículo, sem impugnação e sem prova contrária bastante, tendo o réu expressamente admitido na confissão havida em depoimento pessoal, quanto ao recebimento do valor da autora e utilização para compra de automóvel em seu nome próprio, sem ter realizado nenhum pagamento para a autora. Réu que não se desincumbiu da prova de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC. Demonstração de mútuo verbal entre a autora e o réu, devida a restituição do valor correspondente, na forma dos arts. 586 a 592 do CCivil. Sentença mantida. Ausente prova de litigância de má-fé. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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Servidora municipal - Objetiva o pagamento das férias em dobro acrescido do terço constitucional de férias - Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento das férias não usufruídas - Inteligência do art. 163, da Lei Orgânica do Município de Guarantã - Sentença mantida.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidas. Créditos disponibilizados ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Decisão de improcedência. ... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição - Rejeição - MÉRITO - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais, pelo Banco apelante - Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. 1STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário do autor, que deve se dar de forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS CONFIGURADOS diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantida, a ser arcadas na integralidade pelo réu - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso do réu e provimento do recurso do autor (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratos bancários - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Tarifa de Água e Esgoto e IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 19/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pleiteando majoração dos danos morais, alteração do marco inicial para atualização dos danos materiais e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da falta de análise da prova emprestada. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas produzidas nos autos e determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Possibilidade de apreciação de todos os elementos de prova na fase recursal. Arguição rejeitada. ... ()
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