CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 5008504-24.2024.8.21.0028
Recorrente: E. G. M. (Eliza Goulart Massaia)
Recorrida: L. de F. S. da R. (Loreni de Fátima Santos da Rosa)
Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa/RS
Endereço eletrônico da Recorrida: [email protected]
Endereço eletrônico da Advogada: [email protected]

3. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por E. G. M. em face de L. de F. S. da R., na qual a autora alega ter sofrido ofensas e assédio moral por parte da requerida, sua ex-sogra, após o término de relacionamento com o filho desta, bem como em razão de cobranças relativas a dívida de aluguel e rescisão contratual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo que, embora as mensagens trocadas sejam reprováveis, o contexto familiar e de animosidade recíproca não configura dano moral indenizável. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e condenação da recorrida.

4. TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, uma vez que apresentadas dentro do prazo legal previsto para manifestação em sede de recurso inominado, conforme a Lei 9.099/95, art. 42 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A recorrida possui legitimidade e interesse para apresentar defesa, estando o recurso em termos de admissibilidade, não havendo qualquer óbice processual.

5. DOS FATOS

A autora, E. G. M., ajuizou ação alegando ter sido ofendida por mensagens enviadas por L. de F. S. da R., após o término de relacionamento com o filho desta, e requerendo indenização por danos morais. Alega que tais mensagens teriam causado abalo emocional, inclusive mencionando, em audiência, estar traumatizada e com medo de sair de casa. Contudo, a requerida demonstrou que as mensagens referiam-se a cobranças legítimas relativas à dívida de aluguel e rescisão contratual, no valor de aproximadamente R$ 7.000,00, e que não continham ameaças ou ofensas graves. Ademais, foram juntadas aos autos fotos recentes da autora, sorridente e em férias, evidenciando a ausência de abalo emocional alegado.

Importante destacar que, na audiência instrutória realizada em 29/04/2025 (evento 31), a informante J. (Juliana), madrinha do filho da autora, afirmou que E. G. M. estaria traumatizada e com medo de sair de casa. No entanto, tal depoimento é contradito pelas provas documentais, especialmente pelas fotos anexadas, que demonstram a normalidade da vida social da autora.

Ressalte-se ainda que a autora abandonou o imóvel alugado em nome da requerida, deixando dívidas e danos, circunstância que motivou as mensagens de cobrança, as quais não extrapolaram o exercício regular de direito.

6. DO DIREITO

6.1. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

O direito à indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. No presente caso, não há comprovação de conduta ilícita por parte da recorrida. As mensagens enviadas limitaram-se a cobranças relativas à dívida de aluguel e rescisão contratual, não havendo conteúdo ofensivo ou ameaçador capaz de violar direitos da personalidade da autora.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que meras cobranças, ainda que incisivas, não configuram, por si sós, dano moral, sendo necessário demonstrar efetiva lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do demandante (CPC/2015, art. 373, I). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado abalo, sendo contraditada pelas provas documentais.

6.2. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

As mensagens enviadas pela recorrida decorrem do exercício regular de direito, previsto no CCB/2002, art. 188, I, pois visavam a cobrança de valores legítimos decorrentes de inadimplemento contratual. Não se vislumbra abuso ou excesso na conduta da recorrida, tampouco intenção de ofender ou humilhar a autora.

6.3. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO

A autora alega estar traumatizada e com medo de sair de casa, mas as provas juntadas aos autos, especialmente as fotos recentes, demonstram o contrário. O depoimento da informante J. carece de credibilidade, pois é pessoa próxima à autora (comadre) e suas alegações não encontram respaldo nos demais elementos probatórios.

6.4. DOS PRINCÍPIOS A"'>...