1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. MERA OPINIÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO À IMAGEM DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, DESCABE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.

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3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM A AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... (Continua)

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