1 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo consignado não solicitado. Consumidor que devolveu os valores recebidos. Dano moral indenizável. Necessidade de adequação do montante pleiteado aos precedentes desta Turma Recursal. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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3 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão de verbas recebidas em razão da ocupação de cargo comissionado da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado de impugnação ao valor da causa - Não conhecimento - Questão não apreciada na origem - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável que o pedido tenha sido deduzido no primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância - MÉRITO - Perícia que concluiu que a área objeto de discussão nestes autos foi ocupada irregularmente por terceiros, situação esta consolidada e irreversível, tendo o apelado realizado no local apenas obras de melhoria, tais como asfaltamento das ruas e iluminação pública - Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que não configura desapropriação indireta o caso em que o Poder Público se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura em terreno cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível - Ausência de desapropriação indireta - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 500.000,00, de 07/05/2.019), em desfavor dos apelantes... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação de má gestão por parte da síndica que gerou prejuízos ao condomínio. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O síndico assume a posição de mandatário e representante legal do condomínio. Art. 1.347 do CC. Utilização de cheque especial para pagamento de contas quando existia dinheiro aplicado para fazer frente às despesas extras. Demonstração da má gestão. Responsabilidade da ex-síndica em restituir os valores ao condomínio autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Pleitos de condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerente. Demonstrada a responsabilidade do réu. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Suspensão do usuário do autor na plataforma Mercado Livre, com bloqueio de valores no Mercado Pago pelo prazo de segurança. Violação dos Termos e Condições de uso da plataforma. Multiplicidade de cadastros pelo mesmo usuário. Ausência de conduta ilícita das rés. Dano indenizável não configurado. Sentença mantida.

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR de nulidade pelo não julgamento conjunto da presente ação com processo conexo. Rejeição. Processo conexo julgado antes de determinada a reunião dos feitos. PRELIMINAR de cerceamento de prova. Acolhimento. Impugnação da autenticidade da assinatura lançada em instrumento contratual acostado pelo réu. Contrato inautêntico que não se convalida. Necessidade de oportunização para a produção da prova técnica. Prematuro o julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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