1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - «Erro de diagnóstico» que teria fundamentado persecução penal, com imputação da prática de crime sexual ao autor, com absolvição ao final - Sentença julgada procedente condenado o hospital ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais - Insurgência do réu - Cabimento - Atendimento médico que diagnosticou «rompimento do hímen» afastado por exame pericial realizado no dia seguinte, pelo IML - Condenação criminal em primeiro grau fundada no conjunto probatório - Absolvição, em apelação criminal, por insuficiência de provas - Notificação de cunho compulsório quando há suspeita de violência contra a mulher ou criança - Inteligência do Lei 13.931/1919, art. 1º, §4º, bem como do art. 13, do Estatuto da Criança e Adolescente - Ausência de nexo de causalidade - Indenização por danos morais afastada, no caso - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus de sucumbência... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada procedente. Concordância das partes com a manutenção dos valores de aluguel e demais termos contratuais. Ônus sucumbenciais. Ausência de oposição da locadora ao pedido de renovação. Discordância apenas com relação aos valores dos aluguéis em fase preliminar e concordância em fase judicial. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. 

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3 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Ausência de demonstração concreta. Desnecessidade de prova pericial. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que o embargante não demonstrou o alegado excesso de execução ou ofensa a liquidez, certeza e exigíbilidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se há excesso de execução e se a realização de prova pericial contábil é necessária para o deslinde do caso. III. Razões de decidir 3. O embargante não nega a relação jurídica nem a inadimplência, limitando-se a alegar genericamente a existência de excesso de execução, sem apresentar elementos concretos, cálculos ou documentos que comprovem suas alegações. 4. O contrato firmado entre as partes e a planilha de cálculo juntada na execução demonstram a evolução do débito, sendo suficiente a simples verificação aritmética, sem necessidade de prova pericial contábil. 5. O príncipio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») rege a relação entre as partes, não cabendo ao devedor questionar obrigação livremente assumida sem apresentação de elementos concretos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração concreta e sem impugnação específica dos cálculos apresentados pelo exequente, não justifica a produção de prova pericial contábil e a procedência dos embargos" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 917, § 2º, I; 783; 784, I. Jurisprudência relevante citada: STF Plenário. RE Acórdão/STF, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. em 08/03/2016

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