1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, visando à sustação dos protestos descritos na inicial. Insurgência da Autora. Acolhimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Existência do fumus boni iuris, sendo que a Autora, ora Agravante, já depositou em juízo o valor indicado na inicial, pois a negativação do nome da empresa vem afetando as suas relações comerciais. Possibilidade do depósito da quantia indicada na inicial, até posterior deliberação, confirmando a antecipação de tutela recursal que determinou a comunicação aos cartórios de protesto, assim como que sejam excluídas qualquer informação negativa, nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos títulos objeto da presente demanda. ... (Continua)

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2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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