"Ação declaratória de inexigibilidade de contratos c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência". Indeferimento da tutela de urgência para obstar descontos de empréstimo. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. ... ()
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Direito constitucional e processual civil. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e percebe mensalmente um pouco mais de um salário mínimo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora, ora agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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