1 - TJSP Compra e venda. Declaratória de rescisão contratual. Ação julgada improcedente. Recurso de apelação interposto pelo autor, que postulou a concessão da gratuidade da justiça ou o diferimento no recolhimento das custas. Apelante que, instado a juntar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, ou providenciar o recolhimento do preparo, quedou-se inerte, não realizando nem uma coisa nem outra. Benefício indeferido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP

Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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3 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso da autora parcialmente provido e Recurso do réu parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada questionando a legalidade da cobrança de tarifas e a taxa de juros aplicados ao contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança de tarifas bancárias, como as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, e o seguro; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido.  TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Comprovação nos autos de que houve o registro do contrato no documento do veículo. Prestação do serviço constatada. Ausência de abusividade. Cobrança regular. Recurso não provido. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. Inocorrência. Possibilidade da cobrança. Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou realização de avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida em dobro. Recurso provido. 4. RECURSO DO RÉU. SEGURO. Ilegitmidade passiva afastada. Cobrança inserida no bojo do contrato de financiamento bancário avençado junto ao réu apelante. Cobrança de seguros que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir mantido. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA. Pedido do réu para que a autora arque integralmente com o ônus da sucumbência. Acolhimento. O autor decaiu na maior parte dos pedidos. Aplicação do art. 86 , parágrafo único do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido. 5. Determina-se a  compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese7. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado.» "Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor.» "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada.» Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/10/2015

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4 - TJSP Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Dispositivos citados: «Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024 e CG 02/2017; CPC/2015, art. 103, art. 104, art. 139, III, art. 485, I e IV.» Jurisprudência citada: «AgRg no Ag Acórdão/STJ; Apel. Cível 1002872-72.2022.8.26.0010; 1002872-72.2022.8.26.0010; 1026131-20.2022.8.26.0003; 1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.022

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5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ADMITIDA POR NA ENTREGA - CESSÃO DE DIREITOS VALIDADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo da autora quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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8 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos materiais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Falta de autorização do Ministério da Educação para que fossem ministradas aulas do «Curso Especial» de medicina em campus da universidade ré na Capital do Estado de São Paulo. Possibilidade de aproveitamento das disciplinas cursadas no período em outro programa de graduação não demonstrada. Aluno que faz jus à devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - MÉRITO - SÃO SEBASTIÃO - BARRA DO UNA - INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA - Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião - Questão pacificada nos autos de 1002472-83.2016.8.26.0587 - Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião - Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha da Leito regular, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b» - Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ) - Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença - Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652/STJ) - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS... (Continua)

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11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Medicamento - Liminar Deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Diabetes Mellitus Tipo II (CID E11.9) com quadro de Acidente Vascular Cerebral (CID I64); Dislipidemia (CID E79.8), e Obesidade (CID E66) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Fazenda do Estado... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Pretensão de converter a contratação em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de transparência das condições contratuais. Não acolhimento. Contrato contendo disposições claras cuja anuência fora expressamente manifestada. Vício de consentimento não comprovado. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida com determinação. Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

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