Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por A. J. dos S., menor impúbere representado por sua genitora, em face do Município de [Cidade] e, subsidiariamente, do Estado de [UF], objetivando o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, entre outros) e a designação de profissional de apoio escolar especializado, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Alega o autor que, apesar das solicitações administrativas, não obteve êxito no acesso à rede pública municipal para obtenção do tratamento e do apoio escolar necessários ao seu pleno desenvolvimento, sendo a família desprovida de recursos para custear tais serviços na rede privada.

Requer a concessão de tutela antecipada, a citação dos réus, a confirmação da tutela ao final, a condenação ao fornecimento integral e contínuo dos tratamentos e apoio escolar, além de custas e honorários.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido formulado, nos termos do CPC/2015, art. 319. Não há questões preliminares a serem apreciadas.

2.2. Dos Direitos Fundamentais à Saúde e à Educação Inclusiva

A Constituição Federal de 1988 garante, como direitos sociais, a saúde e a educação (CF/88, art. 6º), cabendo ao Estado assegurar políticas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196).

O direito à educação inclusiva é igualmente resguardado, impondo ao Poder Público o dever de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (CF/88, art. 208, III).

2.3. Da Proteção Especial ao Autista e à Pessoa com Deficiência

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) conferem proteção especial à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o acesso a atendimento multiprofissional e a políticas públicas que promovam o desenvolvimento pleno, inclusive com o fornecimento de profissionais de apoio escolar quando necessário.

2.4. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793), fixou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, não podendo a repartição de competências servir de óbice ao acesso do cidadão ao direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198).

2.5. Da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse da Criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90) estabelece a prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, notadamente à vida, saúde e educação, cabendo ao Poder Público adotar todas as providências para sua proteção integral.

2.6. Da Impossibilidade de Invocação da Reserva do Possível

Não se admite que a reserva do possível seja utilizada para afastar o dever constitucional de assegurar o direito à saúde e à educação inclusiva, especialmente quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência da família (CF/88, art. 5º, caput).

2.7. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito ao acesso integral ao tratamento multidisciplinar e ao apoio escolar especializado a pessoas com TEA, bem como a responsabilidade solidária dos entes públicos (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.394436-0/001, TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ, entre outras).

2.8. Da Fundamentação Constitucional do Voto

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é requisito constitucional obrigatório, cabendo ao julgador expor de forma clara e motivada os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão.

No caso em apreço, a omissão do Poder Público em fornecer o tratamento multidisciplinar e o apoio escolar especializado viola direitos fundamentais do autor, notadamente à saúde, à educação, à inclusão e à dignidade da pessoa humana (CF/88, arts. 1º, III; 6º; 196; 205; 208, III).

Por conseguinte, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC/2015, art. 300.

3. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Determinar que o Município de [Cidade], e subsidiariamente o Estado de [UF], providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento integral e contínuo do tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, hipoterapia, hidroterapia e musicoterapia, conforme prescrição médica) ao autor;
2. Determinar a designação imediata de profissional de apoio escolar especializado (mediador) para acompanhamento integral do autor em todas as atividades escolares, inclusive na sala de aula regular;
3. Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85);
5. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
6. Determino a intimação do Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito (CPC/2015, art. 178, II).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Assim voto, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e adolescente, universalidade e solidariedade da saúde, bem como na legislação infraconstitucional e jurisprudência consolidada, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito