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Ação autônoma de impugnação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. Defesa heterotópica. Excesso de execução. Falta de interesse de agir. Matéria que deveria ter sido veiculada por embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que foi enganado pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Processo de contratação que se deu por meio físico. Assinatura específica lançada em termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação ao contrato e aos documentos apresentados pelo réu. Valor do empréstimo contratado que fora depositado na conta corrente do autor. Precedente deste E. TJSP. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa. Possibilidade. Mero exercício do direito de ação que não implica litigância de má-fé. Hipótese em que o demandante impugna a forma da contratação e não a própria celebração do contrato. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente ao contrato impugnado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações, restando reconhecida a contratação de má-fé. Terceiro, os danos morais restaram configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor da autora serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. E quinto, não há que se se falar em litigância de má-fé. Ausência de prova de que a autora buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Afastadas as preliminares suscitadas pelo réu - Requerido que não trouxe qualquer elemento ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração de pobreza - Mantida a justiça gratuita ao autor - Inépcia da inicial não caracterizada - Prescrição e decadência - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Mérito - Não comprovada a legitimidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Precedente do E. STJ - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada pontualmente para determinar a devolução simples dos valores descontados do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA... ()
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Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RITJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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