1 - TJSP Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de deferimento da tutela de urgência requerida para reintegração de posse. Insurgência dos réus. Descumprimento dos contratos celebrados em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário. Houve a renegociação da dívida entre os autores e a instituição bancária, porém não se estipulou com relação aos réus quaisquer obrigações quanto à renegociação, optando-se, na verdade, pela resolução do contrato com relação a estes em razão do inadimplemento. Inexistência, a princípio, de óbice à resolução do contrato e, consequentemente, à reintegração da posse. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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