(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Queda de motociclista ocasionada por fio de telefonia solto na via pública, que causou lesão no pescoço da autora e avarias na motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e condenou a ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 1.952,84 e danos morais de R$ 10.000,00. Fotos, prontuário médico e boletim de ocorrência que comprovam o dano. Laudo pericial que concluiu que o fio que causou o acidente é do tipo utilizado por empresas de telefonia fixa. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Requerida, surge para esta o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Autora decorrentes do acidente. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Danos materiais comprovados. Dano moral inerente ao próprio acidente e à lesão sofrida, fatos que não podem ser considerados como meros dissabores, pois implicam em dano emocional e psicológico. Redução do montante arbitrado para R$ 6.000,00, compatível com as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de parcial procedência. O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré deixou de apresentar contestação. Revelia. Ausência de provas da filiação. Recurso do autor para majorar os danos morais fixados em R$ 3.000,00 pela sentença. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2008 e 2013 a 2017. 1) Processo extinto sem resolução do mérito, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência do executado, sustentando a nulidade da sentença, pugnando pela análise de mérito, consistente na alegação de vício de consentimento na celebração de acordo de parcelamento - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 27/12/2027 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. 2) Necessidade de dilação probatória quanto ao alegado vício de consentimento na celebração de acordo, de modo que a discussão melhor se adequa aos embargos à execução. 3) Pedido de manutenção da condenação do exequente ao pagamento de honorários - Juízo a quo que determinou a expedição de certidão de honorários em favor da representante do executado - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso não conhecido em parte e, provido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelo da empresa autora e de duas das rés - Recurso da autora deserto - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Determinação de complementação do preparo - Autora quedou-se inerte, limitando-se a formular mero pedido de parcelamento das custas processuais devidas - Descabimento - Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo - Deserção caracterizada - Apelos da corré Marka e da corré Cerbadiesel - Descabimento - Alegações formuladas que se mostram incapazes de alterar o conteúdo decisório da sentença de primeiro grau - Adequada a solução emprestada à lide, impassível de reparos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária - Recurso da autora não conhecido, e não providos os recursos das corrés... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Impetrante portadora de obesidade grau III, esteatose grau III e diabetes mellitus - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado - Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que tangenciam o quádruplo da média correspondente ao mesmo período, em todos os contratos impugnados - 3. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Modificação do ônus da sucumbência para se reconhecer o sucumbimento recíproco e proporcional - Honorários advocatícios arbitrados em desfavor de ambas as partes, no percentual mínimo previsto em lei, considerado o conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença somente quanto à sucumbência - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sociedade de advogados - Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento por falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) - Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade - Possibilidade de recolhimento do tributo na forma fixa, independentemente do contrato social - Aplicação do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Precedentes do STJ. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Alegação de imposição da contratação de «seguro prestamista» por ocasião da contratação de empréstimo. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

e 11, DO CPC - MAJORAÇÃO PARA 20% - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote