Pesquisa: Processo Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Atraso Superior a 8 Horas e Falta de Assistência Material

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por M. F. de S. L. em face de uma companhia aérea, fundamentada na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O caso trata de atraso de voo superior a 8 horas, ausência de assistência material à Requerente e seu filho menor, causando desconforto, abalo emocional e violação de direitos fundamentais. A Requerente pleiteia indenização por danos morais para si e para o menor, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de contra-razões de apelação apresentada pela Apelada, C. da C. F., em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, contra o Apelante Banco Bradesco S/A. O documento aborda fraude envolvendo empréstimo consignado, descontos indevidos em benefício previdenciário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. A Apelada sustenta a manutenção da sentença de primeira instância, que condenou o Apelante à devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais, fundamentando-se na legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões em Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Negativação Indevida do Nome do Consumidor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, em processo de indenização por danos morais movido por consumidor que teve seu nome indevidamente negativado em cadastro de proteção ao crédito. A peça enfatiza a responsabilidade solidária entre a SERASA e o Banco do Brasil, a legitimidade da SERASA como parte no processo, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências do STJ e TJSP. Requer-se o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeira instância.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta por idoso aposentado em face dos bancos BMG, PAN e Master S/A, requerendo a restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. O autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos (RMC e RCC) por meio de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A petição destaca a violação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, além de citar jurisprudência favorável ao caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido Liminar em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por um idoso aposentado contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A petição requer tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação Judicial Contra a Caixa Econômica Federal: Resolução Consensual de Litígio com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento legal que apresenta uma Proposta de Acordo em processo judicial envolvendo o Requerente e a Caixa Econômica Federal. Fundamentada no CPC/2015, a petição busca a designação de audiência de conciliação para a resolução amigável de controvérsia contratual, promovendo os princípios da economia processual, boa-fé e eficiência. O texto detalha os fatos do caso, embasamento jurídico, jurisprudências pertinentes e os pedidos do Requerente, incluindo a homologação do acordo e a concessão de gratuidade de justiça, quando aplicável.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Renda Mensal de Idoso com Base na Lei do Superendividamento e Estatuto do Idoso

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Edson Pereira de Brito Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Itaú Unibanco S.A., visando limitar os descontos em sua renda mensal ao percentual máximo de 30%, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor, em situação de extrema vulnerabilidade financeira, alega que os descontos ultrapassam 95,95% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e de sua família. O documento também requer prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048, inc. I), além da concessão de tutela de urgência em virtude do risco ao resultado útil do processo. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial em que o Autor requer a declaração de inexistência de débito, além de pedir tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A demanda é fundamentada em uma alegada fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo desconhecido pelo Autor. O processo inclui pedido de indenização por danos morais, obrigação de localizar o veículo supostamente financiado e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC/2015. A ação é movida contra uma instituição financeira e busca reparar os danos causados pela situação de fraude e transtornos ocasionados.

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Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Insurgência Contra Acórdão em Relação de Consumo com Violação de Preceitos Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por cliente contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débito referente a título já quitado e indevidamente protestado, além de pleitear indenização por danos morais decorrente do abalo à honra e imagem do autor. A petição fundamenta-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências consolidadas, requerendo ainda tutela de urgência para sustação imediata do protesto, bem como a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos por Inadimplemento do Réu

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Valores Pagos, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do réu. O documento aborda a relação contratual entre as partes, descrevendo os prejuízos sofridos pelo autor devido ao descumprimento das obrigações pelo réu. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (arts. 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a declaração de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O autor também solicita a designação de audiência de conciliação e a produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma réplica à contestação apresentada pela Requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência. O Autor refuta as alegações da Ré, reafirma o direito à ligação de energia elétrica em sua propriedade rural situada em Bom Jesus/RS e requer a reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha na prestação de serviços. O texto baseia-se em fundamentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei 8.078/1990) e o Código Civil (art. 186), além de citar jurisprudências que corroboram a tese do Autor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada. A ação visa desconstituir débito inexistente, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e obter reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos principais, como a citação do réu, condenação em danos morais e demais provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M.F. de S.L. contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O documento pleiteia a anulação da sentença de primeira instância, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial contábil e testemunhal, além de fundamentar o pedido em dispositivos do CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. O recurso também destaca a necessidade de preservação do veículo como bem essencial à dignidade e locomoção da Apelante, pessoa idosa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Golpe Bancário

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., buscando a devolução de valores transferidos fraudulentamente, além de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço e ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o golpe. A peça aborda a responsabilidade objetiva da ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, e solicita tutela de urgência, citação da ré, e arbitramento de indenização.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição de Ensino Superior por Falha na Prestação de Serviços Educacionais

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial contra instituição de ensino superior, destacando falhas na prestação de serviços educacionais, como demora na inclusão de disciplinas, cobrança indevida de mensalidades elevadas e recusa na entrega de documentos acadêmicos para transferência. O autor pleiteia a exclusão das disciplinas excedentes, emissão de documentos para transferência, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de justiça gratuita, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Magazine Luiza S/A

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora em face de Magazine Luiza S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando à declaração de inexistência de débito referente à cobrança de taxa de "cartão ouro" não contratada e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa). A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do abalo sofrido devido à inscrição indevida. A petição fundamenta-se nos artigos 14 e 42 do CDC, bem como na Súmula 479 do STJ, e apresenta jurisprudências que confirmam o dano moral in re ipsa em situações similares.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos com Pedido de Tutela de Urgência e Gratuidade de Justiça em Face de Médico Oftalmologista e Clínica - Caso de Responsabilidade Civil Médica

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais, morais e produtivos, proposta por um idoso aposentado e deficiente visual, em face de um médico oftalmologista e uma clínica oftalmológica, em decorrência de negligência e imprudência no atendimento médico, ocasionando a perda de capacidade visual do autor. O caso fundamenta-se na responsabilidade objetiva da clínica, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), e na responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º), além de citar dispositivos do Código Civil e do Código de Ética Médica. O autor requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do processo, tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários para compensação da perda visual, além de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM Telecomunicações S/A por Falha na Portabilidade e Negativação Indevida

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por A. J. dos S. contra a TIM Telecomunicações S/A, visando à realização de portabilidade de números telefônicos, exclusão de negativação indevida e reparação de danos morais e materiais. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a falha na prestação de serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a jurisprudência sobre danos morais presumidos em casos de negativação indevida. São requeridos a concessão de tutela de urgência, o reconhecimento dos direitos do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato Fraudulento, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a declaração de inexistência de débito e a anulação de um contrato fraudulento, que resultou na indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado: Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato e Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, com fundamento na fraude em empréstimo consignado realizado sem anuência do autor. A ação busca a declaração da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, artigos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis, como a Súmula 479 do STJ.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Cancelamento de Cartão de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial visa a reparação por danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio de cartão de crédito por parte do Banco XYZ S/A. O Autor argumenta falha na prestação de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios da boa-fé e transparência. O documento também pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do cartão, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e custas processuais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional com Danos Morais e Tutela de Urgência contra Banco Banese

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese) em ação revisional com danos morais e tutela de urgência. A recorrida, Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas a contratos bancários, incluindo cobrança indevida de encargos e venda casada de seguro prestamista. A peça jurídica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, requerendo a rejeição do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Exclusão Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/07/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Serasa Experian, em ação onde foi reconhecida a responsabilidade solidária entre Serasa e Banco do Brasil na inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O texto aborda a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença e solicita a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015. A ação discute aspectos de direito civil, direito do consumidor e processo civil, com citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Abusivamente

Publicado em: 27/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial movida por um beneficiário idoso e cardiopata contra uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o contrato, sem justificativa ou notificação prévia. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS e no Tema 1082 do STJ, visando à concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ação destaca a gravidade do risco à saúde do autor e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Acesso a Prontuário Odontológico

Publicado em: 11/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por M. F. de S. L. contra a Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda., com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009. O objetivo é assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de obter acesso integral ao seu prontuário odontológico, negado pela Impetrada, em afronta às normas constitucionais, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Ética Odontológica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações, incluindo a concessão de liminar para que a clínica forneça o prontuário no prazo de 48 horas, sob pena de multa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.

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Modelo de Peça Processual com Pedido de Usucapião Judicial e Contestação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento detalha uma peça processual que engloba dois modelos jurídicos distintos: um pedido de usucapião judicial, fundamentado nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.238 do Código Civil, e uma contestação de juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil (art. 317). A peça apresenta preâmbulo, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a regularização de posse do imóvel e a revisão contratual para adequação às taxas legais, bem como a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Débitos Bancários: Impugnação de Contrato e Inexistência de Relação Jurídica

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em ação de cobrança de débitos bancários, na qual o requerido impugna a autenticidade e validade jurídica do contrato apresentado pelo autor, alegando inexistência de relação jurídica entre as partes. O documento fundamenta-se no art. 373 do CPC/2015, que atribui ao autor o ônus da prova, e no Tema 1061 do STJ, que responsabiliza a instituição financeira pela comprovação da autenticidade de contratos bancários. Além disso, aborda princípios como boa-fé objetiva e transparência, e requer a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco XYZ S/A: Abusividade de Juros e Prática de Venda Casada

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com Indenização por Danos Morais em Face de Cobranças Abusivas por Empresa Ré

Publicado em: 12/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo com Fundamentação em Boa-Fé e Função Social do Contrato

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a renovação de apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, contratada junto à seguradora Requerida, que manifestou intenção de não renovar o contrato sem justificativa plausível. A ação fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a negativa caracteriza abuso de direito e descumprimento contratual. Inclui jurisprudências relevantes, solicitações de citação, renovação da apólice, custas processuais e audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Cancelamento Indevido de Apólice

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, titular de contrato de seguro de vida coletivo, pleiteia o restabelecimento da apólice cancelada unilateralmente por seguradora, sem justificativa e sem notificação prévia, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor. A ação fundamenta-se em descumprimento contratual, prejuízos financeiros e morais, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da renovação do contrato de seguro.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Envolvendo Responsabilidade de Plataforma de Pagamento Digital

Publicado em: 23/11/2023 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por J. V. Q. de M. e S. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra a OLX Meios de Pagamento LTDA. O Apelante alega omissão e falhas na prestação de serviços da plataforma, que resultaram em prejuízo financeiro de R$ 6.100,00 e abalo emocional. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da fornecedora e o princípio da boa-fé objetiva, com base em doutrina e jurisprudência pertinentes. Os pedidos incluem a reforma da sentença, o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Cobranças Indevidas e Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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