Pesquisa: Direito de Família, Direito Civil

Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela Antecipada em Favor de Avó Materna para Regularização de Situação de Fato

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela avó materna do menor em razão do falecimento da genitora, fundamentada nos artigos 1.728 e 1.731 do Código Civil, art. 227 da Constituição Federal, art. 33 do ECA e art. 300 do CPC/2015. A autora, que já exerce a guarda de fato, requer a regularização judicial para assegurar os direitos do menor, garantindo-lhe convivência familiar estável, segurança jurídica e acesso a serviços essenciais. A petição solicita ainda gratuidade da justiça e prioridade na tramitação devido à condição de pessoa idosa da requerente.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Reforma da Sentença para Reconhecimento de Comunicabilidade de Bens

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Recurso de Apelação Cível interposto por auxiliar administrativa em face de sentença que reconheceu a união estável, porém negou a comunicabilidade de imóvel, edificações e veículo adquiridos durante a convivência. Fundamenta-se no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para inclusão dos bens no patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de alimentos com fundamento no art. 321 do CPC/2015. O documento visa corrigir a ausência da representante legal do menor no polo ativo da demanda, incluindo a genitora como autora e representante legal do incapaz. A peça destaca fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências, buscando a regularização formal do processo e a proteção dos direitos da criança.

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Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de aditamento à inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015, em ação de divórcio litigioso, visando à inclusão dos filhos menores no polo ativo da demanda para pleitear alimentos. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a representação legal dos menores pela genitora, conforme art. 1.634, I do Código Civil. Inclui também jurisprudências pertinentes, pedidos específicos, e requer o prosseguimento do feito com a regularização processual e posterior citação do requerido.

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Modelo de Petição de Reconsideração para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de reconsideração apresentada por parte idosa e aposentada, requerendo o restabelecimento da gratuidade de justiça em ação de divórcio, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98). O pedido fundamenta-se na comprovação de hipossuficiência econômica, destacando-se a renda mensal inferior a 10 salários-mínimos e a aplicabilidade de legislação estadual que isenta pessoas idosas de custas processuais. A petição também solicita, subsidiariamente, a isenção das custas processuais e apresenta jurisprudências corroborando os argumentos.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico apresenta réplica à contestação apresentada pelo réu em ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor do menor. A peça impugna as alegações do réu quanto à incapacidade financeira, contesta a reconvenção que pleiteia a guarda compartilhada e a redução do valor dos alimentos e fundamenta os pedidos com base no Código Civil, CPC/2015, e jurisprudências aplicáveis. Requer a improcedência da reconvenção e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Fixou Alimentos Provisórios em Percentual Excessivo

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo, destacando a situação de desemprego do agravante e a necessidade de revisão do valor com base no binômio necessidade/possibilidade. O documento apresenta fundamentação legal e jurisprudencial, requerendo a redução do percentual para 30%, além da concessão de efeito suspensivo e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Oferta de Alimentos Definitivos e Regulamentação de Visitas em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição judicial que pleiteia a modificação da guarda unilateral de menor para a genitora, fundamentado em mudança significativa nas condições de vida da requerente. O documento inclui pedidos de fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00, regulamentação de visitas subsidiárias e requerimentos de provas documentais, testemunhais e periciais. A ação está embasada nos artigos 1.583, 1.694 e 1.699 do Código Civil, artigo 227 da Constituição Federal e artigos do Código de Processo Civil, destacando-se o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Contestação com Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Observância de Direitos Sucessórios

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelos pais do falecido em uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com reconhecimento da relação afetiva contínua, pública e duradoura entre a autora e o falecido. O documento destaca a boa-fé processual das partes contestantes, o respeito aos direitos patrimoniais e sucessórios dos herdeiros, e os fundamentos jurídicos, como o art. 1.723 do Código Civil e o art. 226 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como o reconhecimento da união estável e a observância da ordem de vocação hereditária.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas em Prol do Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por mãe em face do genitor do menor, com fundamento no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento aborda a alteração da guarda unilateral do menor, atualmente com o pai, para a genitora, considerando a mudança nas condições financeiras e na disponibilidade da autora, além da fixação de novos alimentos e regulamentação de visitas. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos detalhados e rol de provas documentais.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Hugo Alves de Vasconcelos contra Gabrielle Cabral de Vasconcelos com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e art. 319 do CPC

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Exoneração de Alimentos pelo requerente Hugo Alves de Vasconcelos, funcionário público estadual, em face de sua filha Gabrielle Cabral de Vasconcelos, professora maior de idade e economicamente independente. A ação fundamenta-se na alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.699 do Código Civil, sendo pleiteada a extinção da obrigação alimentar anteriormente fixada por acordo judicial. O pedido é baseado na maioridade civil da alimentada e na comprovação de sua capacidade de prover o próprio sustento, com a apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Esta petição inicial apresenta uma Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas, na qual a genitora busca a guarda exclusiva do menor e a regulamentação de visitas do genitor em ambiente supervisionado, devido ao histórico de uso de substâncias entorpecentes e violência doméstica por parte do pai. A peça fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando o melhor interesse da criança. Inclui a exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e a solicitação de medidas específicas, como estudo psicossocial e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição proposta pelo filho do interditando, com fundamento nos arts. 747 a 758 do CPC/2015 e nos arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil. O pedido busca a decretação da interdição total de um idoso de 82 anos diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, visando à nomeação do autor como curador. A ação apresenta os fatos que evidenciam a incapacidade do requerido, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos de curatela provisória, designação de entrevista judicial, produção de prova pericial e a intimação do Ministério Público. Inclui também rol de documentos anexos que comprovam a necessidade da medida judicial.

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Modelo de Ação de Fixação de Alimentos c/c Tutela Antecipada de Urgência para Menor Impúbere em Face da Genitora

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Proposta de ação judicial visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o menor João Solari Brenes, representado por seu genitor Marco Antonio Brenes Martins, com fundamento nos artigos 227 da CF/88, Lei 5.478/68 e CPC/2015. O documento detalha as responsabilidades da genitora Márcia Virgínia Solari, que tem contribuído de forma insuficiente para as necessidades do menor, além de requerer a concessão de tutela antecipada de urgência para alimentos provisórios, a regulamentação de visitas e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, com a consequente partilha de bens adquiridos durante a convivência. O documento apresenta a qualificação das partes envolvidas, narrativa dos fatos que fundamentam o pedido, embasamento jurídico com base na Constituição Federal e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis, e os pedidos, incluindo a partilha do patrimônio comum e a produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Reconvenção

Publicado em: 12/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de extinção de união estável, onde a ré pleiteia alimentos em caráter de urgência, devido à situação de vulnerabilidade econômica, e apresenta reconvenção para a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A peça processual fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da igualdade entre companheiros.

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Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de alimentos gravídicos, fundamentado na Lei 11.804/2008, objetivando a fixação de alimentos durante a gestação em favor da requerente. O documento apresenta detalhadamente os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência para fixação imediata dos alimentos.

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Modelo de Contestação em Ação Cível sobre Retenção de Honorários Advocatícios com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência da Ação

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em ação movida por ex-cliente, questionando a retenção de valores a título de honorários advocatícios. O documento aborda a relação contratual entre as partes, a inadimplência do autor no pagamento dos honorários pactuados, e a legitimidade da retenção com base no Código de Ética da OAB, no Estatuto da Advocacia e na legislação vigente. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas processuais e honorários, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos. O documento apresenta os fatos e fundamentos legais que embasam o pedido, incluindo o reconhecimento da união estável, a partilha de bem imóvel adquirido durante a convivência, a fixação de guarda e alimentos para a filha menor, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil, e art. 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Contestação à Ação de Interdição e Curatela com Argumentação sobre Capacidade Civil e Inépcia da Inicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. contra Ação de Interdição e Curatela movida por M. F. de S. L., alegando ausência de incapacidade civil e inépcia da inicial por falta de documentos médicos indispensáveis. Argumentos incluem a improcedência do pedido de curatela, fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da medida de interdição. Requer provas periciais, testemunhais e a improcedência total da ação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas: Pedido de Fixação de Alimentos e Definição de Regime de Convivência Paterna

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas, onde a genitora, representando o menor, solicita a fixação de alimentos provisórios em percentual sobre a renda do pai (cabo da Marinha do Brasil) e a regulamentação do regime de visitas, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança, bem como nas disposições do Código Civil (arts. 1.694 a 1.710 e 1.589). O documento inclui jurisprudências e requerimentos processuais detalhados, incluindo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Execução de Alimentos Provisórios

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição para impugnação à contestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos provisórios. O documento visa refutar argumentos do Requerido que alegam impossibilidade financeira sem comprovações, reafirmando a prioridade da obrigação alimentar com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, fundamentados na Constituição Federal, Código de Processo Civil e legislação específica. Inclui jurisprudências e pedidos formais para o prosseguimento da execução dos alimentos, condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Mudança de Estado com Menor Sob Guarda Compartilhada

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição apresentada por genitora solicitando autorização judicial para mudança de estado com menor, visando melhores condições de vida, com fundamento no melhor interesse da criança, conforme previsto na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (arts. 1.634 e 1.584) e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento aborda a recusa do genitor em autorizar a mudança, jurisprudências aplicáveis e requer a manutenção do direito de visitas do pai, além de outras providências legais.

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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada em processo judicial que discute a retirada do sobrenome de ex-cônjuge, com base nos artigos 335, 224, e 231 do CPC/2015 e no artigo 1.578 do Código Civil. A peça argumenta pela improcedência do pedido do autor, sustentando que não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento para justificar a remoção do nome, além de destacar o direito da requerida de manter o nome adquirido em razão do casamento. Inclui análise de jurisprudências e requerimentos processuais, como a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de Conexão entre Ação de Reintegração de Posse e Reconhecimento de União Estável com Usucapião Especial

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico no qual a parte requerente apresenta manifestação em processo de reintegração de posse, pleiteando o reconhecimento de conexão com outra ação de reconhecimento de união estável, que discute o usucapião especial do mesmo imóvel. São destacados os fundamentos previstos no art. 55, caput e §3º, do CPC/2015, que tratam da conexão de ações para evitar decisões conflitantes, bem como jurisprudências que reforçam a necessidade de julgamento conjunto em casos similares. O requerimento inclui a reunião dos processos e a adoção de medidas para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Obrigação de Prestar Alimentos com Fundamentação em Maioridade e Independência Econômica do Alimentando

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 319, visando à exoneração da obrigação de prestar alimentos ao Requerido, que atingiu a maioridade civil e não mais se encontra em situação de dependência econômica. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002, art. 1.694, e na Súmula 358 do STJ, bem como apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam o pedido. Inclui ainda os pedidos processuais, como a citação do Requerido, julgamento procedente da ação, condenação em custas processuais e a dispensa de audiência de conciliação, caso manifestado o desinteresse.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Litígio Após Divórcio

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Imóvel, fundamentada nos artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, com foco em litígio decorrente de partilha de bens após o divórcio. O documento aborda a recusa de um dos coproprietários em desocupar o imóvel e colaborar com sua alienação, solicitando a intervenção judicial para a venda do bem e divisão dos valores obtidos. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos como citação do requerido, condenação ao pagamento de aluguéis e custas processuais.

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Modelo de Execução de Alimentos: Pedido de Cobrança de Débito Alimentar com Possibilidade de Prisão Civil

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Josileide Gomes de Melo Bezerra contra Gerimario Bezerra da Silva, com base nos arts. 528 e seguintes do CPC/2015. O documento relata o inadimplemento de obrigação alimentar fixada em sentença judicial, abrangendo o período de 2013 a 2024, e solicita a intimação do devedor para pagamento sob pena de prisão civil, inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, penhora de bens e condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Majoração da Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico destinado à apresentação de réplica à contestação em ação revisional de alimentos, proposta pelo Requerente, visando à majoração do valor da pensão alimentícia em razão do aumento das necessidades do alimentando e da melhora na capacidade financeira do alimentante. O documento aborda fundamentos legais com base no art. 1.699 do Código Civil e art. 373, II, do CPC/2015, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade e jurisprudências pertinentes ao caso. Inclui pedidos de majoração, condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Majoração e Indeferimento de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação revisional de alimentos, em que o autor, representando o menor, apresenta réplica à contestação do réu. O autor busca a majoração da pensão alimentícia, alegando aumento nas necessidades do menor e contestando a capacidade financeira alegada pelo réu, que também pleiteou justiça gratuita. A peça jurídica fundamenta-se no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, e requer a procedência do pedido de majoração, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Medida Protetiva com Pedido de Acesso à Empresa e Proibição de Contato por Violência Patrimonial nos Termos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., fundamentada na Lei Maria da Penha e no CPC/2015, requerendo o deferimento de medida protetiva de urgência para garantir o acesso à empresa da qual é sócia, diante de condutas de violência patrimonial por parte de C. E. da S., que a impede de exercer suas funções empresariais. A peça destaca os fundamentos jurídicos, como o art. 7º, IV, e o art. 22 da Lei 11.340/2006, além de apresentar jurisprudência relacionada e requerer a proibição do requerido de frequentar o local da empresa por 120 dias.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Violação à Privacidade e Exposição Indevida em Processo Judicial

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por ex-cônjuge em face da Ré, que anexou, de forma ilícita, foto íntima do Autor em processo judicial, violando seu direito constitucional à privacidade e intimidade. O documento detalha os fatos relevantes, incluindo o protesto indevido do nome do Autor por dívidas de veículo financiado e a exposição vexatória causada pela conduta da Ré. Fundamenta-se no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e no art. 300 do CPC/2015, requerendo indenização no valor de R$ 50.000,00, além do desentranhamento da imagem anexada.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegação de Prescrição Intercorrente em Execução de Alimentos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo Requerido em uma ação de execução de alimentos, fundamentando sua defesa na prescrição intercorrente conforme o artigo 921, III, §§1º e 4º, do CPC/2015 e no artigo 206, §2º, do Código Civil. A peça jurídica detalha a inércia processual do exequente, o prazo prescricional aplicável após a maioridade civil e a consequente extinção da execução de alimentos. Inclui referências legais, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos relacionados à extinção do processo e à condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Inexigibilidade de Débito Retroativo e Reconhecimento de Cumprimento Espontâneo da Obrigação Alimentar

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em uma ação de alimentos, na qual o réu solicita a declaração de inexigibilidade de valores alimentares retroativos ao período anterior à citação, com base no CPC/2015, art. 240, e comprova o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar desde 2020 por meio de descontos em folha e INSS. O documento também enfatiza a necessidade de redução do valor cobrado, considerando a condição financeira do réu e o princípio do binômio necessidade-possibilidade, além de destacar a condição médica de esquizofrenia do réu e a extinção da execução de alimentos anterior por ausência de citação válida. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Revisão de Obrigações e Suspensão de Prisão Civil

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alimentos, com base no artigo 335 do CPC/2015, pleiteando a revisão do valor da obrigação alimentar em razão de comprovada condição de saúde e hipossuficiência financeira. O documento destaca a impossibilidade de cumprimento integral da dívida acumulada, argumenta contra a decretação de prisão civil por inadimplemento involuntário e sugere a homologação de acordo entre as partes. Contém fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências e pedidos de produção probatória.

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Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Abandono Afetivo Paterno

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Abuso de Direito em Ação Negatória de Paternidade

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a autora busca reparação de R$ 50.000,00 pelos danos psicológicos sofridos devido à conduta abusiva do réu, seu pai biológico, que ajuizou indevidamente ação negatória de paternidade. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, bem como nos dispositivos legais do Código Civil (arts. 186 e 187) e na garantia de indenização por violação de direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X). A petição também destaca jurisprudências pertinentes e requer justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas.

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