Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª T. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ato ilícito. Descumprimento de contrato verbal de representação comercial. Julgamento no foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no art. 100, IV, «d», do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Postado por legjur.com em 02/07/2012
«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação.

In casu, é certo que a ora recorrente pleiteia a rescisão de contrato de representação comercial e o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, esclarecendo, ainda, que o fato que deu origem à ação indenizatória foi um ilícito contratual praticado pela recorrida, que, unilateralmente, rompeu contrato verbal de representação e de exclusividade de vendas celebrado entre as partes, causando-lhe prejuízos.

Quanto à apontada violação do art. 100, IV, «d», do CPC, observa-se que acórdão recorrido não está em perfeita harmonia com o entendimento deste eg. STJ, que já se manifestou no sentido de que, em se tratando de ação de indenização que tenha por causa de pedir um ilícito contratual, como é o caso dos autos, o foro competente para seu processamento e julgamento é o lugar do cumprimento da obrigação, uma vez que, nessa hipótese, o pedido de indenização se revela como verdadeiro sucedâneo do cumprimento da obrigação. A propósito, o seguinte precedente:

[...].

Tal conclusão, aliás, converge, inequivocamente, com a interpretação teleológica a que se deve conferir ao dispositivo, pois a lei adjetiva, ao preceituar que compete ao foro do lugar, onde a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita, julgar as ações desconstitutivas ou executórias de cláusulas do contrato, o fez com o desiderato de ser esta comarca a mais próxima dos fatos atinentes à obrigação discutida, imprescindível, portanto, para a adequada instrução do feito, ainda mais em se tratando de contrato verbal, como é o caso dos autos.

Dessa forma, incide, na espécie, a regra especial contida no art. 100, IV, «d», do Código de Processo Civil, tendo-se, por óbvio, que o foro competente para conhecimento e julgamento da demanda é o lugar do cumprimento da obrigação (Comarca de Salvador/BA). ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (124.3555.3000.4700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Competência ) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Competência ) (Jurisprudência)
Representação comercial (v. Competência ) (Jurisprudência)
Foro do lugar do cumprimento da obrigação (v. Competência ) (Jurisprudência)
CPC, art. 100, IV, «d»
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Outras notícias semelhantes


Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

Acessar

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

Acessar

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cláusulas de Eleição de Foro e a Aplicação da Lei 14.879/2024 no Conflito de Competência nº 206933-SP

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cláusulas de Eleição de Foro e a Aplicação da Lei 14.879/2024 no Conflito de Competência nº 206933-SP

Publicado em: 02/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAdministrativoProcesso CivilCivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência, que aborda a aplicação de cláusulas de eleição de foro à luz da Lei 14.879/2024. A análise explora a controvérsia sobre competência relativa, a aplicação intertemporal da legislação, e as consequências jurídicas e práticas trazidas pela nova normativa. A decisão reafirma o princípio da segurança jurídica e analisa os avanços no reconhecimento de cláusulas abusivas, destacando as mudanças na estratégia processual e no equilíbrio das relações contratuais.

Acessar

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros