Legislação
Lei 11.233, de 22/12/2005
(D.O. 23/12/2005)
Art. 16
- O Anexo IV da Lei 11.094, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
- O Anexo IV da Lei 11.094, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.