Legislação

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Decreto 11.341, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Decreto 11.963, de 25/03/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 09/04/2024. Veja Decreto 11.963, de 25/03/2024, art. 6º).
Lei 11.829, de 14/12/2023, art. 4º (Revoga o art. 2º e o Anexo III. Vigência em 22/12/2023).
Lei 11.829, de 14/12/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/12/2023).
Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 6º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).