Legislação

Decreto 10.742, de 05/07/2021
(D.O. 05/07/2021)

Art. 12

- A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;

c) filho ou enteado até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e

d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; e

III - terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

§ 1º - A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas [a] e [c] do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput.

§ 2º - A pensão será concedida integralmente aos beneficiários de que trata a alínea [a] do inciso I do caput, exceto se for constatada a existência de beneficiários que se enquadrem no disposto nas alíneas [b], [c] e [d] do inciso I do caput.

§ 3º - A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, a que se refere a alínea [b] do inciso I do caput, corresponderá ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, e considerará que:

I - o valor da pensão militar deverá ser igual à quota estabelecida na decisão judicial a título de alimentos, com base no posto ou na graduação para o qual o instituidor contribuísse, de forma a considerar percentual, valor fixo ou outro critério utilizado pelo Poder Judiciário;

II - o período de tempo estabelecido na sentença judicial para percepção dos alimentos é aplicável à concessão da pensão militar, a qual será devida somente durante o mesmo lapso temporal; e

III - caso a decisão judicial seja silente a respeito do aspecto temporal dos alimentos, a administração militar deverá conceder o benefício por tempo indeterminado.

§ 4º - Após deduzido o montante de que trata o § 3º, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários a que se refere a alínea [a] do inciso I do caput, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários a que se referem as alíneas [c] e [d] do inciso I do caput.

§ 5º - O beneficiário de que trata a alínea [b] do inciso I do caput somente perceberá o valor equivalente ao da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, independentemente da perda da condição de beneficiário de filho que possua com o instituidor da pensão.

§ 6º - Compete à junta médica militar atestar a invalidez dos beneficiários de que tratam as alíneas [c] e [d] do inciso I do caput e o inciso III do caput.

§ 7º - O companheiro não designado na declaração de beneficiários deverá comprovar a união estável por meio de:

I - decisão judicial de reconhecimento de união estável;

II - certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente;

III - escritura pública declaratória de união estável atualizada feita em vida entre o instituidor e o requerente; ou

IV - disposições testamentárias em que o militar instituidor da pensão declare o requerente como companheiro.

§ 8º - Caso seja necessário, a administração militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável.

§ 9º - Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

§ 10 - O disposto no § 9º aplica-se aos habilitandos conhecidos pela administração militar após a morte do militar.


Art. 13

- O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte.

§ 1º - Caso a pensão militar não seja concedida em razão da inexistência de beneficiários ou do impedimento de todos os beneficiários de uma ordem de prioridade, esta será deferida aos beneficiários da ordem de prioridade subsequente.

§ 2º - A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor.


Art. 14

- A habilitação de beneficiário não conhecido pela administração militar, com base em documento oficial ou em declaração de beneficiários, cujo processo se inicie após o deferimento da pensão aos beneficiários até então habilitados, somente produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação.

§ 1º - Na hipótese prevista no caput, a administração militar reservará a quota a que faria jus o habilitando, a partir da data do pedido de habilitação.

§ 2º - O conhecimento de beneficiário em potencial pela administração militar, antes do deferimento da pensão a beneficiários já habilitados, com base em documento oficial ou em declaração de beneficiários, acarretará a reserva da quota a que faria jus, sem direito ao imediato pagamento dos valores respectivos, até que ocorra a comprovação da condição de beneficiário por meio do processo administrativo.

§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, a administração militar somente manterá a reserva pelo prazo de doze meses, contado da data do óbito do militar.

§ 4º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário habilitado será intimado do processo de habilitação a fim de exercer o direito ao contraditório.


Art. 15

- O militar das Forças Armadas é obrigado a apresentar a declaração de beneficiários, que, exceto se houver prova em contrário, prevalecerá quanto à qualificação destes à pensão militar.

§ 1º - A declaração de que trata o caput deverá ser feita no prazo de seis meses após o ingresso do militar nas Forças Armadas, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração ou dos proventos, e ficará arquivada na organização militar a que pertence o militar da ativa ou naquela a que estiver vinculado o militar inativo.

§ 2º - Da declaração de que trata o caput deverão constar:

I - nome, filiação e estado civil do declarante;

II - nome do cônjuge ou companheiro e data do casamento, se for o caso;

III - nome dos filhos e data de seu nascimento;

IV - nome dos irmãos, órfãos ou inválidos, e data de seu nascimento;

V - nome dos netos, filiação, e data de seu nascimento; e

VI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, de forma a citar a espécie de cada um, os ofícios de registros ou outros que os expedirem ou registrarem, os atos originais, os livros, os números de ordem e das folhas em que constam os referidos documentos e as datas em que foram lavradas.

§ 3º - Na hipótese de o declarante encontrar-se no exterior, compete ao comandante, diretor, chefe, representante diplomático ou consular atestar a autenticidade da declaração de beneficiários de que trata este artigo.

§ 4º - Na hipótese de o contribuinte estar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la perante titular de serviço notarial e de registro, na presença de duas testemunhas.

§ 5º - Na hipótese de moléstia contagiosa ou de impossibilidade de locomoção, a declaração de beneficiários poderá ser assinada por procurador.


Art. 16

- A declaração de beneficiários será entregue ao comandante, diretor ou chefe ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação do registro civil que comprove:

I - o grau de parentesco dos beneficiários; e

II - a exclusão de beneficiários preferenciais, quando cabível.

§ 1º - Os documentos poderão ser apresentados em original, certidão de inteiro teor ou cópia simples, por meio físico ou eletrônico, devidamente conferida.

§ 2º - Os documentos serão restituídos após o comandante, diretor ou chefe atestar a sua autenticidade.


Art. 17

- Qualquer fato que importe em alteração da declaração de beneficiários obrigará o contribuinte a fazer declaração aditiva que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.