Legislação
Decreto 10.742, de 05/07/2021
Art. 31
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- A pensão militar não estará sujeita a penhora, sequestro ou arresto, exceto nas hipóteses especificamente previstas em lei.
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Este modelo de petição inicial explora o tema de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Aproveite este recurso jurídico detalhado e adequado para entender melhor o procedimento e preparar suas próprias petições.
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Modelo de Pedido de Medida Cautelar de Afastamento por Agressão Física de Esposa contra Esposo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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