Decreto 10.742, de 05/07/2021

Art.
Capítulo III - DAS CONTRIBUIçõES E DA ASSISTêNCIA MéDICO-HOSPITALAR (Ir para)
Art. 6º

- São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.