Legislação
Decreto 10.742, de 05/07/2021
Art. 34
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 34- Os processos relacionados à pensão militar terão prioridade de tramitação em relação aos demais processos que envolvam concessão de direitos remuneratórios.
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Modelo de Petição para Mandado de Segurança Individual - Guia Passo a Passo
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Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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