Legislação
Decreto 10.742, de 05/07/2021
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um inteiro e cinco décimos por cento das parcelas a que se refere o art. 12 da Lei 13.954/2019, a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, até 29/12/2000. [[Lei 13.954/2019, art. 12.]]
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
Acesse aqui
