Decreto 10.742, de 05/07/2021

- Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um inteiro e cinco décimos por cento das parcelas a que se refere o art. 12 da Lei 13.954/2019, a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, até 29/12/2000. [[Lei 13.954/2019, art. 12.]]