Legislação

Lei 11.275, de 07/02/2006

Art. 1º
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Art. 1º

- Esta Lei altera os arts. 165, 277 e 302 da Lei 9.503, de 23/09/97, que passam a vigorar com a seguinte redação:

[CTB, art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:
(...)] (NR)
[CTB, art. 277 - Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
§ 1º - Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
§ 2º - No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.] (NR)
[CTB, art. 302 - (...)
[Parágrafo único - (...)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.] (NR)
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