Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
Art. 27
Capítulo XX - DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS (Ir para)
Art. 27- A Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 145-A (Código de Trânsito Brasileiro - CTB [Art. 145-A - Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.]
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Petição Solicitando Dispensa de Advogado do Depoimento como Testemunha de Acusação Contra Ex-cliente
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Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade
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