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Decreto 9.847, de 25/06/2019

Artigo 55


Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55

- Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei 10.826/2003. [[Lei 10.826/2003, art. 11.]]

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