Legislação
Decreto 9.847, de 25/06/2019
Artigo 49
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49- Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei 10.826/2003, serão custeados por dotação orçamentária específica consignada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. [[Lei 10.826/2003, art. 31. Lei 10.826/2003, art. 32.]]
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