Legislação

Decreto 9.847, de 25/06/2019

Artigo 22

Capítulo II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Seção III - DO CADASTRO E DA GESTÃO DOS SISTEMAS
Art. 22

- Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

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