Legislação
Decreto 9.847, de 25/06/2019
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 46- (Revogada pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, II).
Redação anterior (original): [Art. 46 - As solicitações dos órgãos de segurança pública sobre informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso.]
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