Legislação

Decreto 9.847, de 25/06/2019

Art. 29

Art. 29

- A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]

Parágrafo único - Caberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários.