Legislação

Decreto 9.847, de 25/06/2019

Artigo 48


Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48

- O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei 10.826/2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. [[Lei 10.826/2003, art. 31. Lei 10.826/2003, art. 32.]]

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