Legislação

Lei 9.514, de 20/11/1997

Art. 17

Capítulo I - DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (Ir para)

Seção VII - DAS GARANTIAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 17

- As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca;

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.

§ 1º - As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º - Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. [[CCB/1916, art. 789. CCB/1916, art. 790. CCB/1916, art. 791. CCB/1916, art. 792. CCB/1916, art. 793. CCB/1916, art. 794. CCB/1916, art. 795.]]

Penhor. [[CCB/2002, art. 1.451. CCB/2002, art. 1.452. CCB/2002, art. 1.453. CCB/2002, art. 1.454. CCB/2002, art. 1.455. CCB/2002, art. 1.456. CCB/2002, art. 1.457. CCB/2002, art. 1.458. CCB/2002, art. 1.459. CCB/2002, art. 1.460.]]

§ 3º - As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já