Legislação

Lei 9.514, de 20/11/1997

Art.

Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, III (art. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16)
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, I (art. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 67 (arts. 24, 26, 26-A, 27, 30, 37-A e 39)
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 4º (art. 22. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 98 (arts. 3º e 41)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 103 (art. 26, § 4º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 53 (art. 41)
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 34, e 38 (arts. 25, § 3º, 31, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E e 33-F)
Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 5º (art. 25, § 3º)
Lei 11.481, de 31/05/2007 (art. 22)
Lei 11.076, de 30/12/2004 (arts. 22 e 38)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (arts. 5º, § 2º, 8º, I, 16, 22, 26, 27, 37-A, 37-B e 38
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (arts. 5º, 8º, 16, 22, 26, 27, 36, 37-A, 37-B e 38)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 11.101/2005, art. 198 (Falência. Aplicação subsidiária)