Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1454

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
Capítulo II - DO PENHOR
Seção VII - DO PENHOR DE DIREITOS E TíTULOS DE CRéDITO
Art. 1.454

- O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).